Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 24 de 01 de março de 1994
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do artigo 99, inciso XVI, da Constituição Estadual, e eu, José Nader, Presidente, promulgo o seguinte SUSPENDE A EXECUÇÃO DOS INCISOS II, III, IV, V, VI, VII E VIII DO ARTIGO 214 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, em 24 de fevereiro de 1994.
Art. 1º
Fica suspensa a execução dos incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII do artigo 214 da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida na Representação por Inconstitucionalidade nº 01/91, julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPUTADO JOSÉ NADER Presidente