Decreto Legislativo Estadual do Rio de Janeiro nº 26 de 26 de maio de 1994
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nos termos do artigo 99, inciso XVI, da Constituição Estadual, e eu, José Nader, Presidente, promulgo o seguinte SUSPENDE A EXECUÇÃO DA EXPRESSÃO DE PROCURADOR-GERAL E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS OU DIRETORES EQUIVALENTES CONSTANTE DA PARTE FINAL DO INCISO XIX DO ARTIGO 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI
Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro
Rio de Janeiro, em 20 de maio de 1994.
Fica suspensa a execução da expressão de Procurador-Geral e Secretários Municipais ou Diretores equivalentes constante da parte final do inciso XIX do artigo 39 da Lei Orgânica do Município de Niterói, em face da declaração de inconstitucionalidade proferida na Representação por Inconstitucionalidade nº 25/90, julgada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DEPUTADO JOSÉ NADER Presidente