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“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Estadual

  • Lei Complementar Estadual de Minas Gerais47 de 27/12/1996

    Revoga o artigo 21 da Lei Complementar nº 37, de 18 de janeiro de 1995, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:...

  • Lei Complementar Estadual de Minas Gerais48 de 12/11/1997

    Altera a redação do artigo 7º da Lei Complementar nº 26, de 14 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Belo Horizonte e a Assembléia Metropolitana e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:...

  • Lei Complementar Estadual de Minas Gerais5 de 11/12/1973

    Regula o artigo 57 da Constituição do Estado. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...

  • Lei Complementar Estadual de Minas Gerais36 de 18/01/1995

    Altera a Lei Complementar nº 27, de 18 e janeiro de 1993, que dispõe sobre a instituição, a gestão e a extinção de fundo, e lhe acrescenta dispositivos. (A Lei Complementar nº 36, de 18/1/1995, foi revogada pelo art. 25 da Lei Complementar nº 91, de 19/1/2006.) (Vide Lei nº 13.452, de 12/1/2000.) (Vide Lei nº 15.016, de 15/1/2004.) O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...

  • Lei Complementar Estadual de Minas Gerais4 de 04/12/1973

    Dispõe sobre Orçamento Plurianual de Investimentos. O Povo do Estado de Minas Gerais, por suas representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...

  • Lei Complementar Estadual de Minas Gerais46 de 23/12/1996

    Cria cargos de Juiz de Direito Substituto e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:...

  • Lei Complementar Estadual de Minas Gerais57 de 29/11/2000

    Modifica o art. 13 da Lei Complementar nº 33, de 28 de junho de 1994, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e dá outras providências. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:...

  • Lei Complementar Estadual de Minas Gerais6 de 08/09/1975

    Modifica a redação da alínea “a”, do inciso I, do artigo 99 da Lei Complementar nº 3, de 28 de dezembro de 1972. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:...