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“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Estadual

  • Lei Estadual de Minas Gerais20.749 de 27/06/2013

    Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Santana do Manhuaçu o imóvel que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...

  • Lei Estadual de Minas Gerais20.770 de 18/07/2013

    Declara de utilidade pública a Associação do Núcleo de Reabilitação do Adolescente Dependente Químico, com sede no Município de Uberaba. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...

  • Lei Estadual de Minas Gerais20.769 de 17/07/2013

    Declara de utilidade pública a entidade Espaço Terapêutico Vida – ETV –, com sede no Município de Iturama. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...

  • Lei Estadual de Minas Gerais20.677 de 17/05/2013

    Declara de utilidade pública a entidade Comunidade Terapêutica Plenitude, com sede no Município de Cataguases. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...

  • Lei Estadual de Minas Gerais20.795 de 25/07/2013

    Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Bom Jardim de Minas o imóvel que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...

  • Lei Estadual de Minas Gerais20.809 de 26/07/2013

    Obriga as seguradoras e as operadoras de planos de assistência à saúde a fornecerem ao consumidor livro contendo a relação de credenciados ou referenciados. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...

  • Lei Estadual de Minas Gerais2.079 de 19/12/1874

    Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.079 de 19 de dezembro de 1874...

  • Lei Estadual de Minas Gerais20.777 de 18/07/2013

    Declara de utilidade pública a Associação Esportiva e Recreativa Judô São Geraldo – AERJSG –, com sede no Município de Belo Horizonte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:...