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“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

  • Medida Provisória427 de 11/02/1994

    Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências.

  • Medida Provisória45 de 30/03/1989

    Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona e dá outras providências.

  • Medida Provisória427 de 09/05/2008

    Acrescenta e altera dispositivos na Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, reestrutura a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., encerra o processo de liquidação e extingue a Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes - GEIPOT, altera as Leis nº 9.060, de 14 de junho de 1995, e 11.297, de 9 de maio de 2006, e dá outras providências.

  • Medida Provisória473 de 19/04/1994

    Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona.

  • Medida Provisória456 de 30/01/2009

    Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro de 2009.

  • Medida Provisória450 de 09/12/2008

    Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.

  • Medida Provisória473 de 15/12/2009

    Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Educação, da Saúde, dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 742.000.000,00, para os fins que especifica.

  • Medida Provisória429 de 12/05/2008

    Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.