“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Medida Provisória1.149 de 21/12/2022

  Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.

• Medida Provisória102 de 30/12/2002

  Abre crédito extraordinário no valor de R$ 36.874.206,00, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, para os fins que especifica.

• Medida Provisória1.037 de 18/03/2021

  Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 42.575.600.000,00, para o fim que especifica, e dá outras providências.

• Medida Provisória104 de 09/01/2003

  Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

• Medida Provisória1.053 de 02/06/2021

  Encerramento de vigência Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.

• Medida Provisória1.017 de 17/12/2020

  Define as diretrizes para a quitação e para a renegociação das dívidas relativas às debêntures emitidas por empresas e subscritas pelos fundos de investimentos regionais e para o desinvestimento, a liquidação e a extinção dos fundos.

• Medida Provisória1.043 de 16/04/2021

  Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Saúde, no valor de R$ 2.693.315.000,00, para os fins que especifica.

• Medida Provisória1.029 de 10/02/2021

  Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.

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