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“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

  • Lei13.114 de 16/04/2015

    Dispõe sobre a obrigatoriedade de os serviços de registros civis de pessoas naturais comunicarem à Receita Federal e à Secretaria de Segurança Pública os óbitos registrados, acrescentando parágrafo único ao art. 80 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

  • Lei13.100 de 27/01/2015

    Institui o dia 20 de janeiro como Dia Nacional da Parteira Tradicional.

  • Lei13.112 de 30/03/2015

    Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.

  • Lei1.314 de 17/01/1951

    Regulamenta o exercício profissional dos Cirurgiões Dentistas.

  • Lei1.313 de 30/12/1904

    Orça a receita geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1905, e dá outras providencias.

  • Lei13.110 de 25/03/2015

    Altera a Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, e dá outras providências.

  • Lei1.313 de 17/01/1951

    Dispõe sôbre cargos da Secretaria da Presidência da República.

  • Lei13.115 de 20/04/2015

    Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.