“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

• Lei11.345 de 14/09/2006

  Dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522, de 19 de julho de 2002; e dá outras providências.
• Lei11.465 de 28/03/2007

  Altera os incisos I e III do caput do art. 1º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, prorrogando, até 31 de dezembro de 2010, a obrigação de as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica aplicarem, no mínimo, 0,50% (cinqüenta centésimos por cento) de sua receita operacional líquida em programas de eficiência energética no uso final.

• Lei11.536 de 30/10/2007

  Institui o dia 27 de setembro de cada ano como o Dia Nacional dos Vicentinos.

• Lei11.406 de 15/12/2006

  Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 8.964.909,00, para os fins que especifica.

• Lei11.428 de 22/12/2006

  Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.

• Lei11.528 de 11/10/2007

  Inscreve o nome de Frei Caneca no Livro dos Heróis da Pátria.

• Lei11.506 de 19/07/2007

  Institui a data de 16 de novembro como o Dia Nacional dos Ostomizados.

• Lei11.493 de 20/06/2007

  Cria cargos e funções no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho.

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