Lei 11.493 de 20 de Junho de 2007

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, 20 de junho de 2007; 186º da Independência e 119º da República.

Art. 1º

Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho:

I

324 (trezentos e vinte e quatro) cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário e 169 (cento e sessenta e nove) de Técnico Judiciário;

II

2 (dois) cargos em comissão de nível CJ-4;

III

75 (setenta e cinco) cargos em comissão de nível CJ-3;

IV

9 (nove) cargos em comissão de nível CJ-2;

V

2 (dois) cargos em comissão de nível CJ-1;

VI

89 (oitenta e nove) funções comissionadas de nível FC-1, 100 (cem) de nível FC-2, 70 (setenta) de nível FC-3, 79 (setenta e nove) de nível FC-4, 146 (cento e quarenta e seis) de nível FC-5 e 54 (cinqüenta e quatro) de nível FC-6.

Art. 2º

O Tribunal Superior do Trabalho baixará as instruções necessárias à implementação dos cargos e funções criados em sua Secretaria.

Art. 3º

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Superior do Trabalho no Orçamento Geral da União.

Art. 4º

A execução do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 5º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Luiz Marinho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2007