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“高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

  • Decreto Não Numeradode 09 de Outubro de 2007

    Retifica o art. 1º do Decreto de 1º de dezembro de 2006, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado Conceição, situado no Município de Canindé, no Estado do Ceará.

  • Decreto Não Numeradode 23 de Março de 2006

    Cria o Parque Nacional dos Campos Gerais, no Estado do Paraná, e dá outras providências.

  • Decreto Não Numeradode 24 de Abril de 2006

    Outorga concessão à Fundação Cultural e Educativa Jorge Elias, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Patrocínio, Estado de Minas Gerais.

  • Decreto Não Numeradode 23 de Setembro de 1998

    Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda Água da Prata", situado no Município de Querência do Norte, Estado do Paraná, e dá outras providências.

  • Decreto Não Numeradode 24 de Abril de 2001

    Credencia o Centro Universitário Filadélfia, mantido pelo Instituto Filadélfia de Londrina, ambos com sede na cidade de Londrina, no Estado do Paraná.

  • Decreto Não Numeradode 23 de Setembro de 1993

    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 4.608.754,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

  • Decreto Não Numeradode 23 de Setembro de 2003

    Institui Grupo Trabalho Interministerial com a finalidade de avaliar propostas, propor diretrizes e medidas para implantação do Sistema Brasileiro de TV Digital, e dá outras providências.

  • Decreto Não Numeradode 24 de Abril de 2013

    Autoriza a redução da Reserva Legal de imóveis rurais situados nas Zonas de Consolidação I, II e III , definidas na Lei Estadual nº 7.398, de 16 de abril de 2010, do Estado do Pará, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Leste e Calha Norte do Estado do Pará.