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高年齢雇用継続給付 法改正” em Legislação Federal

  • Decreto Não Numeradode 08 de Dezembro de 1992

    Autoriza o funcionamento do Curso de Medicina Veterinária da Escola Superior de Agricultura de Lavras.

  • Decreto Não Numeradode 08 de Dezembro de 1998

    Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor global de R$ 7.687.068,00, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e do Gabinete do Ministro Extraordinário de Política Fundiária, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

  • Decreto Não Numeradode 08 de Dezembro de 1999

    Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 12.000.000,00, em favor da Presidência da República, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento.

  • Decreto Não Numeradode 07 de Outubro de 1996

    Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, parte do imóvel rural denominado "Loteamento Itaipavas - Lote 28", conhecido como "Fazenda Escalada do Norte", situado no Município de Xinguara, Estado do Pará, e dá outras providências.

  • Decreto Não Numeradode 08 de Dezembro de 2005

    Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

  • Decreto Não Numeradode 07 de Outubro de 1997

    Declara de Interesse Social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda Cambaí", situado no Município de São Nicolau, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

  • Decreto Não Numeradode 08 de Dezembro de 2008

    Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 28.609.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.