Decreto de 8 de dezembro de 2008
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Convoca a 1 a Conferência Nacional de Segurança Pública - 1ª CONSEG e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 8 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
Fica convocada a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública - 1 a CONSEG, sob a coordenação do Ministério da Justiça.
A 1º CONSEG terá como objetivo a formulação de princípios e diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e desenvolverá seus trabalhos com base no seguinte lema: "Segurança com cidadania: participe dessa mudança".
A 1ª CONSEG será presidida pelo Ministro de Estado da Justiça e, em caso de ausência ou impedimento, pelo Secretário Nacional de Segurança Pública.
O regimento interno da 1ªCONSEG será editado mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça.
O regimento interno previsto no caput disporá sobre a organização e o funcionamento da 1ª CONSEG, inclusive sobre o processo de escolha dos representantes.
A etapa nacional da 1ª CONSEG será realizada no período de 27 a 30 de agosto de 2009, na cidade de Brasília, Distrito Federal.
As despesas com a realização da 1ª CONSEG correrão por conta de recursos orçamentários do Ministério da Justiça.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2008