Decreto de 8 de dezembro de 2008
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Convoca a 1 a Conferência Nacional de Segurança Pública - 1ª CONSEG e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, 8 de dezembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.
Art. 1º
Fica convocada a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública - 1 a CONSEG, sob a coordenação do Ministério da Justiça.
Art. 2º
A 1º CONSEG terá como objetivo a formulação de princípios e diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e desenvolverá seus trabalhos com base no seguinte lema: "Segurança com cidadania: participe dessa mudança".
Art. 3º
A 1ª CONSEG será presidida pelo Ministro de Estado da Justiça e, em caso de ausência ou impedimento, pelo Secretário Nacional de Segurança Pública.
Art. 4º
O regimento interno da 1ªCONSEG será editado mediante portaria do Ministro de Estado da Justiça.
Parágrafo único
O regimento interno previsto no caput disporá sobre a organização e o funcionamento da 1ª CONSEG, inclusive sobre o processo de escolha dos representantes.
Art. 5º
A etapa nacional da 1ª CONSEG será realizada no período de 27 a 30 de agosto de 2009, na cidade de Brasília, Distrito Federal.
Art. 6º
As despesas com a realização da 1ª CONSEG correrão por conta de recursos orçamentários do Ministério da Justiça.
Art. 7º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Tarso Genro
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.2008