“高年齢雇用継続給付 法改正” em Decisões
- Súmula - TCU254 de 31/03/2010
O IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - e a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - não se consubstanciam em despesa indireta passível de inclusão na taxa de Bonificações e Despesas Indiretas - BDI do orçamento-base da licitação, haja...
- Tributário
- Súmula - TCU245 de 11/02/1998
Não pode ser aplicada, para efeito de aposentadoria estatutária, na Administração Pública Federal, a contagem ficta do tempo de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas, com o acréscimo previsto para as aposentadorias previdenciárias...
- Previdenciário
- Súmula - TCU4 de 04/12/1973
A reclassificação de cargos não aproveita ao servidor aposentado, a menos que lei expressa o autorize. **Fundamento Legal** - Lei nº 2.622, de 18/10/55 - Súmulas nºs 38 e 359 do STF **Precedentes** - Proc. nº 035.712/68, Sessão de 27/03/69, At...
- Previdenciário
- Súmula - TCU285 de 16/07/2014
A pensão da Lei 3.373/1958 somente é devida à filha solteira maior de 21 anos enquanto existir dependência econômica em relação ao instituidor da pensão, falecido antes do advento da Lei 8.112/1990. **Fundamento Legal** - Constituição Federal, art...
- Previdenciário
- Súmula - TCU3 de 04/12/1973
O arquivamento é a solução indicada para as hipóteses em que as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos se tornarem iliquidáveis, por causas fortuitas ou de força maior. **Fundamento Legal** - Constituição, art. 70, § 1º - D...
- Administrativo
- Súmula - TCU256 de 28/04/2010
Não se exige a observância do contraditório e da ampla defesa na apreciação da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão e de ato de alteração posterior concessivo de melhoria que altere os fundamentos legais do ato in...
- Previdenciário
- Súmula - TCU269 de 07/03/2012
Nas contratações para a prestação de serviços de tecnologia da informação, a remuneração deve estar vinculada a resultados ou ao atendimento de níveis de serviço, admitindo-se o pagamento por hora trabalhada ou por posto de serviço somente quando as...
- Administrativo
- Súmula - TCU60 de 04/12/1973
Não é computável, como de serviço público, ainda que para fim de aposentadoria, o tempo de emprego em partido político. **Fundamento Legal** - Constituição, art. 102, § 3º - Lei nº 4.740, de 15/07/65, art. 2º. **Precedentes** - Proc. nº 001.16...
- Previdenciário