“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Jurisprudência - STF6165 de 07/08/2020
Acórdão(s) citado(s): (ACUMULAÇÃO, SUBSIDIO, VERBA REMUNERATÓRIA, ADVOGADO PÚBLICO) ADI 4941 (TP). (ADVOCACIA PÚBLICA, UNICIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, CARREIRA ÚNICA) ADI 1679 (TP), ADI 5400 (TP), ADI 4834 MC-ED. (EC 19/1998, RAZOABILIDADE, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) ADI 1407 MC (TP). (AUSÊNCIA, VEDAÇÃO, PAGAMENTO, SUBSÍDIO, VERBA REMUNERATÓRIA) RE 650898 (TP), MS 30922 (2ªT), ADI 4941 (TP). (LIBERDADE, CONTRATAÇÃO, DESTINAÇÃO, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA) ADI 1194 (TP). (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NATUREZA ALIMENTAR) RE 146318 (2ªT), RE 170220 (2ªT), RE 564132 (TP), AI 732358 AgR (1ªT). (ADVOGADO PÚBLICO, REGIME, NATUREZA, ENTE P...
- Jurisprudência - STF6648 de 05/09/2024
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONTITUCIONALIDADE. ART. 44, INC. XV, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ACRE. AMPLIAÇÃO DO ROL DE AUTORIDADES ESTADUAIS SUJEITAS À CONVOCAÇÃO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 44, inciso XV, da Constituição do Acre, que ampliou o rol de de autoridades sujeitas à convocação pela Assembleia Legislativa, imputando o cometimento de crime de responsabilidade no caso de ausência injustificada. II. Questão em discussão 2. Alegação de violação aos arts. ...
- Jurisprudência - STF5920 de 06/07/2020
BARROSO, Luís Roberto. A razão sem voto: o Supremo Tribunal Federal e o governo da maioria. Revista Brasileira de Políticas Públicas, Brasília, v. 5, número especial, 2015. p.23-50. BOBBIO, Norbeto. Teoria Geral da Política: a Filosofia Política e as Lições dos Clássico. Rio de Janeiro: Campos, 2000. p. 416. BONAVIDES, Paulo; FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves; GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 15. ed. São Paulo: Altas, 2019. p. 148. BRASIL. Câmara dos Deputados. Cláusula de barreira atingiu sete candidatos do PSL; partido seria o maior da Câmara Fonte: Agência Câmara de Notícias. Disponível em: Sul. https://www.camara.leg.br/notic...
- Jurisprudência - STF6144 de 03/09/2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Perda de objeto. Direito tributário. ICMS. Energia elétrica. Necessidade de instituição da substituição tributária por meio de lei estadual em sentido estrito, com densidade normativa. Operações interestaduais. Imprescindibilidade de submissão do Convênio ICMS nº 50/19 à Assembleia Legislativa. Aplicação das anterioridades geral e nonagesimal quanto à majoração indireta de ICMS provocada pela substituição tributária. 1. A antecipação do ICMS com substituição tributária deve se harmonizar com a lei complementar federal que dispõe sobre a matéria (Tema nº 456, RE nº 598.677/RS,...
- Jurisprudência - STF5215 de 01/08/2019
Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela requerente, o Dr. Cezar Britto; pelo amicus curiae Associação Goiana dos Advogados Públicos Autárquicos - AGAPA, o Dr. Daniel Antônio de Moraes Sarmento; pelo amicus curiae Estado de Goiás, o Dr. Marcello Terto e Silva, Procurador do Estado de Goiás; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advogados Públicos - ABRAP, o Dr. Marcelo Henrique Brabo Magalhães. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenár...
- Constitucional
- Organização do Estado
- Jurisprudência - STF6653 de 22/01/2024
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL. TIPIFICAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. ENUNCIADO VINCULANTE N. 46 DA SÚMULA. ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA DO LEGISLATIVO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ESCRITO. AMPLIAÇÃO DO ROL DE AUTORIDADES PÚBLICAS PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. A Constituição de 1988 atribuiu ao Legislativo função fiscalizadora do Executivo mediante, entre outros mecanismos, a convocação de autoridades para prestarem informações...
- Jurisprudência - STF6645 de 02/09/2022
Ementa: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PENAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. ART. 28, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. CONVOCAÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS E DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Constituição da República, em seu art. 50, caput e § 2º, prescreve sistemática de controle do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo que, em razão do princípio da simetria, deve ser observada pelos Estados-membros. ...
- Jurisprudência - STF5315 de 07/11/2023
Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, CNMP, DEFINIÇÃO, PROCEDIMENTO, VÍNCULO, DEVER FUNCIONAL, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO) ADI 4263 (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO, ATO NORMATIVO, CNJ) ADC 12 (TP), ADC 12 MC (TP). (ADI, PERDA DO OBJETO, ALTERAÇÃO, ATO IMPUGNADO) ADI 2501 (TP). (NECESSIDADE, TRANSCRIÇÃO, INTEGRALIDADE, CONVERSA TELEFÔNICA, INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA) Inq 2424 (TP). (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO) ADI 1352 (TP), ADI 1553 (TP), ADI 3367 (TP), ADI 3544 (TP), ADC 12 MC (TP), ADI 4108 MC-REF (TP). (MANDADO DE SEGURANÇA, SUCEDÂNEO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) MS 33464 AgR (2ªT). (NÃO RECEPÇÃO, CÓDIGO BRA...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais