Jurisprudência STF 6653 de 22 de Janeiro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6653
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
27/11/2023
Data de publicação
22/01/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-01-2024 PUBLIC 22-01-2024
Partes
REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) : MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO E OUTRO(A/S)
Ementa
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NORMA ESTADUAL. TIPIFICAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE. FEDERALISMO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NORMATIVAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL. ENUNCIADO VINCULANTE N. 46 DA SÚMULA. ATRIBUIÇÃO FISCALIZATÓRIA DO LEGISLATIVO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES POR ESCRITO. AMPLIAÇÃO DO ROL DE AUTORIDADES PÚBLICAS PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. A Constituição de 1988 atribuiu ao Legislativo função fiscalizadora do Executivo mediante, entre outros mecanismos, a convocação de autoridades para prestarem informações presencialmente ou por escrito. O não comparecimento injustificado, a recusa em prestar as informações requeridas ou o fornecimento de informações falsas ensejam a imputação do crime de responsabilidade (CF, art. 50, caput e § 2º) 2. Por força do princípio constitucional da simetria (CF, art. 25), não é dado ao legislador estadual alargar o catálogo de autoridades sujeitas ao poder fiscalizatório do Parlamento exercido mediante a requisição de informações por escrito. Precedentes. 3. A Constituição Federal (art. 22, I) prevê expressamente a competência privativa da União para legislar sobre direito penal, inserindo-se no tema a definição dos crimes de responsabilidade. Enunciado vinculante n. 46 da Súmula. 4. Pedido julgado procedente.
Decisão
Após os votos dos Ministros Nunes Marques (Relator), André Mendonça e Alexandre de Moraes, que julgavam procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos trechos “importando em crime de responsabilidade a ausência injustificada” e “autoridades públicas estaduais de qualquer nível, importando crime de responsabilidade, com pena de destituição de função, a recusa ou não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas” dispostos, respectivamente, no caput e no § 2º do art. 53 da Constituição do Estado da Paraíba, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 15.9.2023 a 22.9.2023. Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos trechos “importando em crime de responsabilidade a ausência injustificada” e “autoridades públicas estaduais de qualquer nível, importando crime de responsabilidade, com pena de destituição de função, a recusa ou não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas” dispostos, respectivamente, no caput e no § 2º do art. 53 da Constituição do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam parcialmente procedentes os pedidos. Plenário, Sessão Virtual de 17.11.2023 a 24.11.2023.
Indexação
- REGRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, PODER LEGISLATIVO, CONVOCAÇÃO, AUTORIDADE PÚBLICA, PRESTAÇÃO, INFORMAÇÃO, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ROL TAXATIVO. DEVER, PODER CONSTITUINTE DECORRENTE, OBSERVÂNCIA, REGRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO, ALCANCE, REGRA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. REGRA, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, FLEXIBILIZAÇÃO, AUTONOMIA, ENTE FEDERADO, CONFORMIDADE, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. - VOTO VENCIDO, MIN. DIAS TOFFOLI: PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, SECRETÁRIO DE ESTADO, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, JUSTIFICATIVA. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SIMETRIA. EQUIVALÊNCIA, SECRETÁRIO DE ESTADO, ÂMBITO ESTADUAL, MINISTRO DE ESTADO, ÂMBITO FEDERAL. OMISSÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, CONVOCAÇÃO, TITULAR, ÓRGÃO, SUBORDINAÇÃO DIRETA, GOVERNADOR. NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, INTEGRAÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO, ESTADO-MEMBRO, HIPÓTESE, OMISSÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AMPLIAÇÃO, LISTA, AUTORIDADE PÚBLICA, DEVER, PRESTAÇÃO, INFORMAÇÃO, PODER LEGISLATIVO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EXIGÊNCIA, SUBORDINAÇÃO DIRETA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SÚMULA VINCULANTE, PREVISÃO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, MATÉRIA, CRIME DE RESPONSABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PENA, DESTITUIÇÃO, FUNÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: STF, RECONHECIMENTO, CONSTITUCIONALIDADE, REGRA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PREVISÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA, COMPARECIMENTO, SECRETÁRIO DE ESTADO, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, JUSTIFICATIVA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00002 ART-00022 INC-00001 ART-00024 ART-00025 ART-00030 INC-00001 ART-00050 "CAPUT" PAR-00002 ART-00085 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-ÚNICO CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUV-000046 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000722 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST CES ANO-1989 ART-00053 "CAPUT" PAR-00002 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PB LEG-EST CES ANO-1989 ART-00071 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (PODER LEGISLATIVO, CONVOCAÇÃO, TITULAR, ENTIDADE PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA) ADI 3279 (TP). (LEGISLAÇÃO ESTADUAL, PODER LEGISLATIVO, REQUISIÇÃO, INFORMAÇÃO, CONVOCAÇÃO, AUTORIDADE PÚBLICA) ADI 5289 (TP), ADI 5300 (TP), ADI 5416 (TP), ADI 6642 (TP), ADI 6651 (TP). (AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO, OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 6453 (TP). (NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, INTEGRAÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO, ESTADO-MEMBRO) ADI 5646 (TP). (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CRIME DE RESPONSABILIDADE, AUSÊNCIA INJUSTIFICADA, SECRETÁRIO DE ESTADO, CONVOCAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA) ADI 6641 (TP), ADI 6651 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, REGULAÇÃO, CRIME DE RESPONSABILIDADE) ADI 2220 (TP), ADI 3279 (TP). Número de páginas: 31. Análise: 15/04/2024, AMA.
Doutrina
FONTELES, Samuel Sales. O princípio da simetria no federalismo brasileiro e a sua conformação constitucional. Revista Jurídica da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, Brasília, v. 40, n. 2, p. 119-140, jul./dez., 2015. p. 128-135. HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 69. SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 40.