“陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões
- Jurisprudência - STF2975 de 04/02/2021
Acórdão(s) citado(s): (APLICAÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, ILÍCITO ADMINISTRATIVO) MS 23242 (TP), MS 24013 (TP). (IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, INABILITAÇÃO, CARÁTER PERMANENTE) RE 154134 (2ªT). (REQUISITO, ACESSO, CARGO PÚBLICO) RE 560900 (TP), RE 898450 (TP). (REQUISITO, EXERCÍCIO, CARGO EM COMISSÃO, VEDAÇÃO, NEPOTISMO) MS 23780 (TP), AI 842925 AgR (1ªT). - Acórdão(s) citado(s) - outros tribunais: (APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, PROCESSO PENAL, SANÇÃO, MEDIDA DISCIPLINAR, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) STJ: RMS 24559. (APLICAÇÃO, PRAZO PRESCRICIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL, ILÍCITO ADMINISTRATIV...
- Jurisprudência - STF2163 de 01/08/2019
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 1° DA LEI 3.364/2000, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEIA-ENTRADA. CONCESSÃO DE DESCONTO DE 50% SOBRE O PREÇO DE INGRESSOS PARA CASAS DE DIVERSÕES, PRAÇAS DISPORTIVAS E SIMILARES AOS JOVENS DE ATÉ 21 ANOS. DIREITO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – É concorrente a competência constitucional para legislar sobre direito econômico. II – Não havendo legislação federal sobre a matéria, cabe ao Estado-membro exercer de forma plena a competência legislativa sobre o tema. III – É legítima e...
- Jurisprudência - STF6641 de 29/09/2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 64 da Constituição do Estado do Piauí. Autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo. Princípio da simetria. Impossibilidade de ampliação. crimes de responsabilidade. Usurpação da competência legislativa privativa da União (CF, art. 22, I). Súmula Vinculante 46/STF. Parcial Procedência. 1. Este Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que o caput e § 2º do art. 50 da Constituição da República são de reprodução obrigatória, devendo ser observado, portanto, o princípio da simetria. 2. Nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte, ...
- Jurisprudência - STF3565 de 22/08/2023
Acórdão(s) citado(s): (DIFERENÇA, DEPÓSITO, DISPONIBILIDADE DE CAIXA, MOVIMENTAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO) ADI 3075 (TP), Rcl 3872 AgR (TP), AI 837677 AgR (1ªT). (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, LICITAÇÃO) ADI 3070 (TP), ADI 3583 (TP). (PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE) ARE 649379 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DIFERENÇA, DEPÓSITO, DISPONIBILIDADE DE CAIXA, MOVIMENTAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO) RE 469516, AI 693251, Rcl 3872. (PRINCÍPIO DA ISONOMIA, LICITAÇÃO) RE 668810. Número de páginas: 50. Análise: 29/01/2024, KBP.
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Jurisprudência - STF1763 de 30/07/2020
ASCARELLI, Tullio. Teoria Geral dos Títulos de Crédito. RED Livros, 1999. p. 31. BITTAR, Carlos Alberto. Contratos Comerciais. Forense Universitária, 1990. p. 192. CANTO, Gilberto de Ulhôa; MIRANDA FILHO, Aloysio Meirelles; MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Caderno de Pesquisas Tributárias. São Paulo: Resenha Tributária. v. 16. p. 20. COMPARATO, Fábio Konder. Revista de Direito Mercantil, n. 6, p. 59-66. p. 59-60 e 63. COVELLO, Sérgio Carlos. Enciclopédia Saraiva do Direito. São Paulo: Saraiva. v. 56. p. 121. DONINI, Antonio Carlos. Factoring. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 12. LARENZ, Karl. Metodologia da Ciência do Direito. Lisboa...
- Jurisprudência - STF638195 de 13/12/2013
Redação da tese elaborada conforme procedimento previsto no item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015. - Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA) RE 539130 (2ªT), HC 40609 (TP), RE 9916 (2ªT), RE 46988 ED (TP). (CORREÇÃO MONETÁRIA, PEDIDO IMPLÍCITO) HC 96039 (1ªT). (PRECATÓRIO, CORREÇÃO MONETÁRIA, ÍNDICE, CADERNETA DE POUPANÇA) ADI 4425 (TP), ADI 4357 (TP). (PRECATÓRIO, JUROS DE MORA, DATA DA LIQUIDAÇÃO, DATA DA EXPEDIÇÃO) RE 579431 QO (TP). (PRECATÓRIO, JUROS DE MORA, PRAZO CONSTITUCIONAL) RE 591085 QO-RG. (PRECATÓRIO, JUROS DE MORA, INADIMPLÊNCIA) RE 155979 (2ªT), AI 452966 A...
- Jurisprudência - STF1503369 de 03/10/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE – AFRMM. ALÍQUOTAS. DESCONTO CONCEDIDO PELO DECRETO N. 11.321/2022. REVOGAÇÃO PELO DECRETO N. 11.374/2023. AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO, DE RESTABELECIMENTO OU DE MAJORAÇÃO DE TRIBUTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 84 MC-REF/DF AO CASO DOS AUTOS. AGRAVO IMPROVIDO. I – O Decreto n. 11.374/2023, ao revogar o desconto de 50% (cinquenta por cento) para as alíquotas do AFRMM, não ofendeu o princípio da anterioridade,...
- Jurisprudência - STF1366005 de 08/03/2023
Acórdão(s) citado(s): (CABIMENTO, RE, ALÍNEA C) RE 938265 AgR (2ªT), ARE 1114250 AgR (1ªT). (CABIMENTO, RE, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE) RE 220284 (2ªT), RE 247224 AgR (2ªT), RE 365294 AgR (2ªT), RE 401419 AgR (1ªT), RE 488650 AgR (1ªT), AI 682393 AgR (1ªT), RE 565265 AgR (2ªT). (VEDAÇÃO, REAJUSTE, FORMA AUTOMÁTICA, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL) RE 166581 (2ªT), RE 204882 (2ªT), RE 160920 AgR (2ªT), ADI 285 MC (TP), Rp 1146 MC (TP), Rp 1144 MC (TP). (RELATIVIZAÇÃO, COISA JULGADA) RE 363889 (TP), AI 665003 AgR (1ªT), RE 594892 AgR-ED-EDv (TP), RE 1339777 AgR (1ªT). - Decisões monocr...