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陕西安康 农民夫妇杀50人 判决结果” em Decisões

  • Jurisprudência - STF1546865 de 06/06/2025

    Ementa: Direito processual civil e do trabalho. Agravo regimental no recurso extraordinário. Multa Tributária. Princípio do Não Confisco. Acórdão recorrido com fundamento em precedente do plenário do STF. Violação à Reserva de Plenário. Não configurada. Revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo Não Provido. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que, em execução fiscal, reduziu multa de 75% para 50%, com base no princípio do não confisco. 3. A recorrente alega violação dos arts. 2º, 97 e 150, ...

  • Jurisprudência - STF1547708 de 08/07/2025

    EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito penal e processual penal. Matéria criminal. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Justa causa. Fundada suspeita. Licitude da prova. Agravo regimental provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão mediante a qual o eminente Relator, Ministro Edson Fachin, negou seguimento a seu recurso interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. II. Questão em discussão 2. O cerne da discussão, no caso concreto, é averiguar a existência ou não de justa causa a justificar ...

  • Jurisprudência - STF466343 de 05/06/2009

    ALEXY, Robert. Colisão e ponderação como problema fundamental da dogmática dos direitos fundamentais. Tradução informal de Gilmar Ferreira Mendes. Palestra proferida na Fundação Casa de Rui Barbosa. Rio de Janeiro, 1998. _____. Theorie der Grundrechte. p. 107, 108, 146, 303, 304, 305. ALVES, José Augusto Lindgren. Os direitos humanos como tema global. Perspectiva, 1994. p. 135-144, item 8.2. ALVES, José Carlos Moreira. A ação de depósito e do pedido de prisão. Revista de Processo. v. 36, p. 12. _____. Da alienação fiduciária em garantia. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979. p. 9, 47-53, 65. n. 5, 173. _____. Da alienação fid...

  • Jurisprudência - STF6180 de 24/08/2023

    Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli (Relator), Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, que julgavam procedente o pedido formulado na presente ação direta, para: i) declarar inconstitucional o artigo 43, incisos I e II, da Lei nº 8.496/2018 do Estado de Sergipe; ii) tendo em conta o efeito repristinatório da declaração de inconstitucionalidade da referida norma da Lei nº 8.496/2018, declarar igualmente inconstitucionais os arts. 50, I e II, da Lei nº 3.591/1995; 62, I e II, da Lei nº 4.749/2003; 65, I e II, da Lei n. 6.130/2007; 73, I e II, da Lei nº 7.116/2011; e 49, I e II, da Lei nº 7.950/2014, todas do Estado de...

  • Jurisprudência - STF929670 de 12/04/2019

    A repercussão geral da questão foi reconhecida em 07/10/2015 nos autos do ARE 785068. - Acórdão(s) citado(s): (INELEGIBILIDADE, LEI DA FICHA LIMPA, APLICAÇÃO RETROATIVA, AMPLIAÇÃO, PRAZO) ADI 4578 (TP), ADC 29 (TP), ADC 30 (TP). (DESCONSIDERAÇÃO, COISA JULGADA) RE 592912 AgR (2ªT). (LEI DA FICHA LIMPA, PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL) RE 633703 (TP). (TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, PREVALÊNCIA, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL) RE 349703 (TP), RE 466343 (TP). (RETROATIVIDADE, DEFINIÇÃO) ADI 493 (TP) - RTJ 143/724. (PROTEÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO, OBSTÁCULO, MODIFICAÇÃO, SUPRESSÃO, INSTITUTO JURÍDICO...

    • Constitucional
    • Organização dos Poderes
    • Funções essenciais à justiça
  • Jurisprudência - STF6644 de 25/01/2023

    EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. CONSTITUIÇÃO DO PARÁ. NORMAS PELAS QUAIS SE AMPLIA O ROL DAS AUTORIDADES SUBORDINADAS À FISCALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE. NORMAS QUE TIPIFICAM CRIME DE RESPONSABILIDADE: COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. 1. São inconstitucionais normas da Constituição do Pará nas quais se dispõe competir à Assembleia Legislativa do Estado convocar ou encaminhar pedidos escritos de informação a dirigentes de entidades da Administração Pública Indireta, sob pena de crime de responsabilidade em caso de a...

  • Jurisprudência - STF828 de 26/05/2022

    BRASIL tem mais de 7,5 milhões de casos registrados de Covid-19. G1. Disponível em: https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2020/12/28/casos-emortes-por-coronavirus-no-brasil-em-28-de-dezembro-segundo-consorcio-de-veiculos-deimprensa.ghtml. Acesso em: 29 dez 2020. BRASILEIRO pode entrar em 47 países da Europa sem restrições. Jornal Poder360. Disponível em: https://www.poder360.com.br/coronavirus/brasileiro-pode-entrar-em-47-paises-da-europa-sem-restricoes. Acesso em 6 abr. 2022. CRÉDITO à agropecuária será de R$ 156 bilhões até 2015. Jornal do Commercio, Rio de Janeiro, ano 97, n. 156, p. A3, 20 maio 2014. MOLINA, Nathalia. França n...

  • Jurisprudência - STF3470 de 01/02/2019

    Acórdão(s) citado(s): (LEI ESTADUAL, VEDAÇÃO, COMÉRCIO, PRODUTO, AMIANTO) ADI 2396 (TP), ADI 2656 (TP), ADI 3357 (TP), ADI 3937 (TP), ADI 4066 (TP), ADI 3937 MC (TP), ADI 2396 MC (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, ESTADO-MEMBRO, EXTRAPOLAÇÃO, NORMA GERAL) ADI 1245 (TP), ADI 1980 (TP), ADI 2903 (TP). (ADI, CONFRONTO, LEI ESTADUAL, LEI FEDERAL, OFENSA DIRETA) ADI 1245 (TP), ADI 3645 (TP), ADI 2667 MC (TP). (COMPETÊNCIA CONCORRENTE, PROTEÇÃO, SAÚDE) ADI 1278 (TP), RE 286789 (2ªT), ADI 2875 (TP). (JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, MATÉRIA DE FATO) ADI 2396 (TP), ADPF 101 (TP). (DIREITO FUNDAMENTAL, DIREITO À SAÚDE) RE 271286 AgR (2ªT), RE 607381 AgR (...