Jurisprudência STF 466343 de 05 de Junho de 2009

Publicado por Supremo Tribunal Federal

Título

RE 466343

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

CEZAR PELUSO

Data de julgamento

03/12/2008

Data de publicação

05/06/2009

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-104 DIVULG 04-06-2009 PUBLIC 05-06-2009 EMENT VOL-02363-06 PP-01106 RTJ VOL-00210-02 PP-00745 RDECTRAB v. 17, n. 186, 2010, p. 29-165

Partes

RECTE.(S): BANCO BRADESCO S/A ADV.(A/S): VERA LÚCIA B. DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S): LUCIANO CARDOSO SANTOS

Ementa

EMENTA: PRISÃO CIVIL. Depósito. Depositário infiel. Alienação fiduciária. Decretação da medida coercitiva. Inadmissibilidade absoluta. Insubsistência da previsão constitucional e das normas subalternas. Interpretação do art. 5º, inc. LXVII e §§ 1º, 2º e 3º, da CF, à luz do art. 7º, § 7, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica). Recurso improvido. Julgamento conjunto do RE nº 349.703 e dos HCs nº 87.585 e nº 92.566. É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Decisão

Após o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Relator), que negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Gilmar Mendes, pela Senhora Ministra Cármen Lúcia e pelos Senhores Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Carlos Britto e Marco Aurélio, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Celso de Mello. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Eros Grau. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 22.11.2006. Decisão: Apresentado o feito em mesa pelo Senhor Ministro Celso de Mello, que pedira vista dos autos, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, nesta assentada, o Senhor Ministro Menezes Direito. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 12.12.2007. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Celso de Mello, negando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Menezes Direito. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 12.03.2008. Decisão: O Tribunal, por votação unânime, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes, em assentada anterior. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 03.12.2008.

Indexação

- INTERPRETAÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL, ENTENDIMENTO, CABIMENTO, CREDOR, USO, CONTRATO, DEPÓSITO, AUSÊNCIA, DECRETAÇÃO, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR FIDUCIANTE. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: TRATADO INTERNACIONAL, RATIFICAÇÃO, PODER LEGISLATIVO, MOMENTO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL, PODER JUDICIÁRIO, IMPOSSIBILIDADE, EQUIPARAÇÃO, NORMA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, PREVALÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TRATADO INTERNACIONAL, RESULTADO, INAPLICABILIDADE, PRISÃO CIVIL, DEPOSITÁRIO INFIEL, CONSIDERAÇÃO, EFEITO, TRATADO INTERNACIONAL, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA. SUPRALEGALIDADE, TRATADO INTERNACIONAL, ADESÃO, PAÍS, OCORRÊNCIA, MOMENTO POSTERIOR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPEDIMENTO, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, REGULAMENTAÇÃO, MATÉRIA, FATO, CONFLITO, NORMA CONSTITUCIONAL, EDIÇÃO, MOMENTO ANTERIOR. PRISÃO CIVIL, DEPOSITÁRIO INFIEL, OFENSA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, EXISTÊNCIA, DIVERSIDADE, FORMA, ADIMPLEMENTO, CRÉDITO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. AYRES BRITTO: LEI ORDINÁRIA, REGULAMENTAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSIDERAÇÃO, ASPECTO FORMAL, NATUREZA JURÍDICA, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, CONSIDERAÇÃO, ASPECTO MATERIAL, RESULTADO, TRANSFORMAÇÃO, LEI CONSTITUCIONAL. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. CELSO DE MELLO: TRATADO INTERNACIONAL, DIREITOS HUMANOS, PREVALÊNCIA, LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA, CONFLITO APARENTE DE NORMAS, MOMENTO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL, ATRIBUIÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, NORMA CONSTITUCIONAL. PODER CONSTITUINTE DERIVADO, INTRODUÇÃO, ORDENAMENTO JURÍDICO, CLÁUSULA, EQUIVALÊNCIA, TRATADO INTERNACIONAL, EMENDA CONSTITUCIONAL.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1891 ART-00034 PAR-00012 ART-00048 PAR-00016 CF-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1934 ART-00113 NÚMERO-30 CF-1934 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00032 CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CF ANO-1967 ART-00150 PAR-00017 ART-00153 PAR-00017 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 ART-00153 PAR-00032 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 ART-00002 ART-00004 "ÚNICO" INC-00002 ART-00005 INC-00002 INC-00026 INC-00027 INC-00028 INC-00038 INC-00076 INC-00077 INC-00067 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-45/2004 ART-00049 INC-00001 ART-00060 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00004 INC-00004 ART-00084 INC-00008 ART-00102 INC-00003 LET-A LET-B ART-00105 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-000029 ANO-2000 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED EMC-000045 ANO-2004 EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED AIT-000005 ANO-1968 ATO INSTITUCIONAL LEG-FED PEC-000096 ANO-1992 PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00366 ART-00367 ART-00904 PAR-ÚNICO ART-00906 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01265 ART-01275 ART-01284 ART-01287 CC-1916 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00098 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00652 CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00006 LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-002416 ANO-1911 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-004728 ANO-1965 ART-00066 PAR-00004 PAR-00006 REDAÇÃO DADA PELA DEL-911/1969 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-006071 ANO-1974 LEI ORDINÁRIA LEG-INT TTD ANO-1933 TRATADO DE COMERCIO E NAVEGACAO ENTRE O BRASIL E O URUGUAI LEG-INT TTD ANO-1935 TRATADO DE COMÉRCIO ENTRE O BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS LEG-INT CVC ANO-1953 CONVENÇÃO EUROPÉIA DOS DIREITOS HUMANOS LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00011 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, ONU LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00007 PAR-00007 PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS ASSINADA EM SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, OEA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00027 ART-00046 CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS LEG-FED DEL-007404 ANO-1945 DECRETO-LEI LEG-FED DEL-000911 ANO-1969 ART-00001 PAR-00004 ART-00003 ART-00004 REDAÇÃO DADA PELA LEI-6071/1974 ART-00005 DECRETO-LEI LEG-FED DEC-023710 ANO-1934 PROMULGA TRATADO DE COMERCIO E NAVEGACAO ENTRE O BRASIL E O URUGUAI DECRETO LEG-FED DEC-024343 ANO-1934 DECRETO LEG-FED DEC-000542 ANO-1935 PROMULGA O TRATADO DE COMÉRCIO ENTRE O BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DECRETO LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO LEG-FED SUMSTF-000575 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000619 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

60 - Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.

Observação

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 562051 RG. - Acórdãos citados: Ext 7, ADI 1480, ADI 1480 MC, ACi 7872, ACi 9587, RE 47931, RE 50325, RE 51606, RE 52060, RE 71154, HC 72131, HC 72183, HC 74383, HC 74875, HC 76651, HC 77053, RHC 79785, HC 79870, RE 80004, RHC 80035, HC 87585, RE 90824, RE 94020, HC 92566, RE 95002, RE 99376, RECr 206086, RE 206482, RE 211371, RE 349703; STJ: RMS 995, HC 2155, RESP 2320, HC 2771, HC 3206, HC 3294, HC 3545, RHC 3988, RHC 4210, RHC 4219, RHC 4288, RHC 4329, RESP 7943, RHC 8494, RESP 14938, RESP 39546; RTJ 58/70, RTJ 83/809, RTJ 84/724, RTJ 121/270, RTJ 174/463, RTJ 179/493. TA/SP: Ag. Pet. n. 165.351. - Decisões estrangeiras citadas: BVerfGE 89, 155 (175), BVerfGE 28, 243 (26), BVerfGE 25, 112 (117), BVerfGE 37, 132 (140), BVerfGE 50, 290 (340), BVerfGE 42, 263 (294), BVerfGE 31, 229 (240), BVerfGE 37, 132 (140), BVerfGE 50, 290 (339), BVerfGE 52, 1 (26), BVerfGE 71, 230 (247); Corte Internacional de Justiça - Caso Namíbia. - Legislação estrangeira citada: Lex Poetelia Papiria de nexis, Lex Aquilia de danno certo; art. 25 da Constituição da Alemanha, caso Maastricht na Alemanha e na Espanha, art. 75 inc. 22, 24 da Constituição da Argentina de 1853, art. 23 da Constituição da Venezuela de 2000, art. 24, Preâmbulo da Lei Fundamental de Bonn, art. 11 da Constituição Italiana, art. 8º, art. 16, n. 1 da Constituição de Portugal, art. 9º n. 2, art. 96 da Constituição da Espanha, art. 9º, 137, 141 da Constituição do Paraguai, art. 6º da Constituição do Uruguai, art. 55 da Constituição da França de 1958, art. 28 da Constituição da Grécia de 1975; art. 277 n. 2 da Constituição de Portugal de 1976, com alterações introduzidas pela Segunda Revisão Constitucional de 1989, art. 91 n. 3 da Constituição do Reino do Países Baixos de 1983; art. 57 da Constituição do Peru de 1993, art. 94 da Constituição da Holanda de 1983; art. 15 n. 4 da Constituição da Federação Russa de 1993, art. 23 da Constituição da Venezuela de 2000, art. 133 Constituição do México de 1917, art. 9º n. 2, art. 96 da Constituição da Espanha; European Communities Act de 1972; caso Factortame Ltd. v. Secretary of State for Transport ( N.2) 1991; ); caso Factortame Ltd. v. Secretary of State for Transport (93 ILR, p. 652). - Veja art. 4º, 5º, 8º da Declaração e Programa de Ação de Viena. - Veja Apelação nº 791031-0/7 do TJ/SP - Veja RE 349703 do STF. - Veja Assento de 18 de agosto de 1774. Número de páginas: 225. Análise: 12/06/2009, MMR. Revisão: 13/08/2009, JBM.

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