“许昌市2023年统计公报” em Legislação Federal
- Decreto5.643 de 27/12/2005
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e na Lei nº 11.153, de 29 de julho de 2005, DECRETA :...
- Decreto6.472 de 05/06/2008
Art. 1º - O art. 3º do Decreto nº 4.722, de 5 junho de 2003 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º Salvo o disposto no art. 1º, fica proibido o abate de árvores da espécie Swietenia Macrophylla King (mogno), inclusive em áreas nas quais seja autorizada a supressão de vegetação." (NR)...
- Decreto6.710 de 23/12/2008
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, e na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 07 de Novembro de 2014
Decreto de 7 de Novembro de 2014 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º , caput, inciso I, alíneas "a", "c" e "e", inciso II e inciso V, alínea "a", e § 1º , da Lei nº 12.952, de 20 de janeiro de 2014, e no art. 38, § 2º , da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, DECRETA:...
- Decreto9.532 de 17/10/2018
Art. 1º - O Decreto nº 4.801, de 6 de agosto de 2003 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) XV - dos Transportes, Portos e Aviação Civil; XVI - da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e XVII - da Segurança Pública. (...) (NR)" "Art. 3º (...) XVI - Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; XVII - Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Pública; e XVIII - um representante do Comando da Marinha, um do Comando do Exército, um do Comando da Aeronáutica e um do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas." (NR)...
- Decreto5.892 de 12/09/2006
Art. 1º - O art. 4º do Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003 , passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo: "§ 7º-A. Nas hipóteses de concessão, ao amparo deste Decreto, de empréstimo ou financiamento imobiliário no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação ou de outros sistemas ou programas destinados à aquisição de imóveis residenciais, as prestações e seus reajustamentos obedecerão às disposições contratuais celebradas entre as partes, sendo permitida a estipulação de prestações variáveis." (NR)...
- Decreto10.088 de 05/11/2019
Art. 5º, LXXIX - o Decreto nº 7.944, de 6 de março de 2013 ; e...
- Decreto4.979 de 03/02/2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai celebraram, em 21 de novembro de 2000, um Acordo para a Construção de uma Segunda Ponte sobre o Rio Jaguarão, nas Proximidades das Cidades de Jaguarão e Rio Branco, e Recuperação da atual Ponte Barão de Mauá; Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 326, de 27 de junho de 2003; Considerando que o Acordo entrou em vigor em 1º de julho de 2003, nos termos de seu Artigo VI; DECRETA:...