Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto 9.532 de 17 de Outubro de 2018

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :

Brasília, 17 de outubro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.



MICHEL TEMER Sergio Westphalen Etchegoyen

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.10.2018