“许昌市2023年统计公报” em Legislação Federal
- Decreto5.329 de 30/12/2004
Art. 1º - Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2005, em caráter excepcional, respeitada a prescrição qüinqüenal, o prazo de validade, assim como de pagamento, dos Restos a Pagar do exercício financeiro de 2003 e anteriores, dos seguintes órgãos do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social:...
- Decreto8.290 de 30/07/2014
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50, § 1º , e art. 51 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, DECRETA:...
- Decreto4.556 de 30/12/2002
Art. 1º - É fixado o número de dias nos quais as empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial exibirão obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem no ano de 2003 e a respectiva diversificação mínima de títulos a serem exibidos, conforme a seguinte tabela:...
- Decreto6.290 de 06/12/2007
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a" da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º , § 1º , inciso I, e art. 7º da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:...
- Decreto6.959 de 15/09/2009
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, DECRETA:...
- Decreto3.473 de 18/05/2000
Art. 7º - Os gerentes de Programas deverão registrar no Sistema de Informações Gerenciais do Plano Plurianual 2000-2003 as informações referentes à execução física das ações dos programas constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com vistas a subsidiar a administração orçamentária e financeira de que trata este Decreto.
- Decreto5.452 de 01/06/2005
Art. 4º - Ficam revogados os Decretos nº s 234, de 22 de outubro de 1991, 419, de 10 de janeiro de 1992, 464, de 27 de fevereiro de 1992, 596, de 7 de julho de 1992, e o Anexo II do Decreto nº 4.567, de 1º de janeiro de 2003.
- Decreto4.313 de 24/07/2002
Art. 31 - Excepcionalmente, para o exercício de 2003 e para fins da complementação de cadastro prevista no § 3º do art. 16, é facultado ao Município que tenha aderido ao Programa Bolsa Escola apresentar recurso quanto aos indicadores econômicos e sociais utilizados na forma do inciso I do art. 14, desde que a diferença não ultrapasse vinte por cento do número de famílias definido para o respectivo Município.