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Decreto 8.290 de 30 de Julho de 2014
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV e inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50, § 1º , e art. 51 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, DECRETA:
Brasília, 30 de julho de 2014; 193º
Art. 1º
Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
da Independência e 126º da República. DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Miriam Belchior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2014 - Edição extra