“许昌市2023年统计公报” em Legislação Federal
- Decreto6.381 de 27/02/2008
Art. 6º, III - que se tratem de pessoas originárias das situações previstas no art. 6º, incisos I , II e V, da Lei nº 10.826, de 2003.
- Decreto5.296 de 02/12/2004
Art. 5º, §1º, I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei nº 10.690, de 16 de junho de 2003 , a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:...
- Decreto9.161 de 26/09/2017
Art. 9º, Parágrafo Único - As entidades recebedoras de recursos para concessão de crédito mencionadas no caput responsabilizam-se pelas informações prestadas para comprovação da aplicação dos recursos para os fins determinados pela Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003 , e se submetem às sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis.
- Decreto8.732 de 30/04/2016
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29, § 2 º , da Lei n º 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA :...
- Decreto7.316 de 22/09/2010
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, e no Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 16 de Junho de 2014
Decreto de 16 de Junho de 2014 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 48 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, DECRETA :...
- Decreto5.973 de 29/11/2006
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, DECRETA:...
- DecretoDecreto de 15 de Dezembro de 2014
Decreto de 15 de dezembro de 2014 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 47 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, DECRETA :...