“许昌市2023年统计公报” em Decisões

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  • Regime jurídico do servidor público
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• Informativo - STF1.023 de 02/07/2021

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• Jurisprudência - TSE2.029 de 04/08/2022

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• Jurisprudência - STF2083 de 19/12/2022

  Veja ADC 42 do STF. Número de páginas: 16. Análise: 25/06/2023, DAP.

• Jurisprudência - STF2028 de 08/05/2020

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• Informativo - STJ784 de 29/08/2023

  Aprovada em 23/8/2023).

• Informativo - STJ780 de 27/06/2023

  Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 8/3/2023, DJe 14/3/2023.

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