Jurisprudência STF 2028 de 08 de Maio de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 2028 ED
Classe processual
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROSA WEBER
Data de julgamento
18/12/2019
Data de publicação
08/05/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 07-05-2020 PUBLIC 08-05-2020
Partes
EMBTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE-HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS ADV.(A/S) : IVES GANDRA DA SILVA MARTINS EMBDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA EMBDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Ementa
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA COMO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. EXAME CONJUNTO COM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.622/RS. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 1.022, I, DO CPC. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. JULGAMENTO DO MÉRITO POR UNANIMIDADE. ART. 1.022, III, DO CPC. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. ESCLARECIMENTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. A circunstância de que publicados em datas distintas acórdãos relativos a processos julgados em conjunto não configura hipótese de obscuridade nos moldes do art. 1.022, I, do CPC. 2. Inocorrente discrepância entre o cômputo dos votos e alterações de entendimento dos integrantes do Colegiado no curso do julgamento, afastar a contradição apontada (art. 1.022, I, do CPC). 3. Corrigindo-se erro material, na forma do art. 1.022, III, do CPC, fica excluída da ementa do julgamento de mérito a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que a ação foi decidida por unanimidade. 4. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 5. Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para corrigir erro material e prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
Decisão
Após o voto da Ministra Rosa Weber, Relatora, que: I. Acolhia parcialmente os embargos de declaração nas ações diretas, sem efeito modificativo, para: (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão “ao inaugurar a divergência”, tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação; e II. Acolhia parcialmente os embargos de declaração no RE 566.622 para, sanando os vícios identificados: (i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e (ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”, no que foi acompanhada pela Ministra Cármen Lúcia, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019. Decisão: Após o pregão destes embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.9.2019. Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para (i) sanando erro material, excluir das ementas das ADIs 2028 e 2036 a expressão "ao inaugurar a divergência", tendo em vista que o julgamento dessas duas ações se deu por unanimidade; e (ii) prestar esclarecimentos, conforme a fundamentação, nos termos do voto da Relatora, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.
Indexação
- IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, INCORPORAÇÃO, PATRIMÔNIO JURÍDICO, CONTRIBUINTE. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: RESTRIÇÃO, EXERCÍCIO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, ADEQUAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, INADEQUAÇÃO, LEI ORDINÁRIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00146 INC-00002 ART-00195 PAR-00007 ART-00203 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000104 ANO-2001 LEI COMPLEMENTAR LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00009 INC-00004 LET-C REDAÇÃO DADA PELA LCP-104/2001 ART-00014 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LCP-104/2001 ART-00014 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-008212 ANO-1991 ART-00055 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00055 INC-00001 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00055 INC-00002 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00055 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9429/1996 ART-00055 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2187/2001 ART-00055 INC-00003 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00055 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LEI-9732/1998 ART-00055 INC-00004 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00055 INC-00005 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00055 PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI-9732/1998 ART-00055 PAR-00004 INCLUÍDO PELA LEI-9732/1998 ART-00055 PAR-00005 INCLUÍDO PELA LEI-9732/1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008742 ANO-1993 ART-00009 PAR-00003 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2187/2001 ART-00018 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00018 INC-00003 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00018 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2187/2001 ART-00018 INC-00004 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART-00018 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA MPR-2187/2001 LOAS-1993 LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL LEG-FED LEI-009429 ANO-1996 ART-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009732 ANO-1998 ART-00001 ART-00004 ART-00005 ART-00007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01022 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO INC-00001 INC-00002 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED MPR-002187 ANO-2001 ART-00003 ART-00005 MEDIDA PROVISÓRIA - REEDIÇÃO Nº 13 LEG-FED DEC-000752 ANO-1993 ART-00001 INC-00004 ART-00002 INC-00004 PAR-00001 PAR-00003 ART-00007 PAR-00004 DECRETO LEG-FED DEC-002536 ANO-1998 ART-00002 INC-00004 ART-00003 INC-00006 PAR-00001 PAR-00004 ART-00004 "CAPUT" PAR-ÚNICO DECRETO
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, INCORPORAÇÃO, PATRIMÔNIO JURÍDICO, CONTRIBUINTE) RE 116119. - Veja ADI 1802, ADI 2036, ADI 2621, ADI 2228 e RE 566622 do STF. Número de páginas: 87. Análise: 18/01/2021, JRS.