“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF1379751 de 24/04/2024
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00003 INC-00005 ART-00005 INC-00005 INC-00036 INC-00053 INC-00054 PAR-00003 ART-00018 PAR-00004 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00170 INC-00006 ART-00231 PAR-00003 PAR-00006 ART-00232 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006001 ANO-1973 EI-1973 ESTATUTO DO ÍNDIO LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-INT CVC-000107 ANO-1957 CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, CONCERNENTE À PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS POPULAÇÕES INDÍGENAS ...
- Jurisprudência - STF1382173 de 19/08/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. TEMA 524 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONFORMIDADE. 1. Discute-se na presente ação (I) a regularidade de processo administrativo disciplinar que culminou na demissão de servidor público e (II) o direito à aposentadoria por invalidez, em face do alcoolismo do autor. 2. Quanto ao item (I), a argumentação recursal traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que o acolhimento do recurso passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, port...
- Jurisprudência - STF6294 de 18/12/2020
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Referendo da medida cautelar. Conversão em julgamento definitivo de mérito. Expressões contidas no texto do art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 2, de 12 de novembro de 1990, do Estado de Sergipe, com redação dada pela Lei Complementar nº 332, de 31 de outubro de 2019. Formação da lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça. Restrição dos membros elegíveis. Art. 128, § 3º, da Constituição Federal. Contrariedade. Inconstitucionalidade material. Procedência do pedido. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido da necessidade de que os estados...
- Jurisprudência - STF7697 de 16/10/2024
EVOLUÇÃO, LEGISLAÇÃO, EMENDA, ORÇAMENTO, CARÁTER IMPOSITIVO. EMENDA, CARÁTER IMPOSITIVO, TRANSFERÊNCIA, CONTROLE, FASE EXECUTÓRIA, ORÇAMENTO PÚBLICO, PODER EXECUTIVO, PODER LEGISLATIVO, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, ATO DISCRICIONÁRIO. EMENDA PARLAMENTAR, OCUPAÇÃO, FUNÇÃO, PODER EXECUTIVO. MULTIPLICAÇÃO, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, REFERÊNCIA, EMENDA, CARÁTER IMPOSITIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, CLÁUSULA PÉTREA. IMPORTÂNCIA, MODERAÇÃO, PODERES DA REPÚBLICA; SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS. PODER CONSTITUINTE DERIVADO, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, REGRA CONSTITUCIONAL, EXECUÇÃO, LEI ORÇAMENTÁRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL, ORÇAMENTO. ORÇAMENTO, CA...
- Jurisprudência - STF1440452 de 25/11/2024
EMENTA: DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO. ART. 73, IV, DA LEI 9.504/97. USO PROMOCIONAL. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE CESTAS BÁSICAS. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC NÃO OBSERVADO. INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. COMPREENSÃO DIVERSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A parte recorrente não demonstrou, na petição do recurso extraordinário, a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivo...
- Jurisprudência - STF1536557 de 11/04/2025
Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Absolvição por insuficiência de provas quanto ao delito de organização criminosa. Uso de documento falso e falsificação de documento público e particular. Absolvição incabível. Demonstração de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Argumentação genérica. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de Repercussão Geral (Tema 660). Agravo regimental a que se nega provimento. ...
- Jurisprudência - STF1500564 de 24/04/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO INICIALMENTE PROFERIDO. TAXA MUNICIPAL. LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO. ART. 22, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra acórdão que reconheceu a validade da cobrança, pelo Município de Santos, de taxa de licença para funcionamento de estações rádio base, sob o argumento de que a exação teria por finalidade a fiscalização da localização, instalação e funcionamento das infraestruturas de telecomunicações no território mun...
- Jurisprudência - STF1483404 de 28/03/2025
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE – ERB. LICENCIAMENTO AMBIENTAL PRÉVIO. LEIS ESTADUAIS Nº 3.365/2007 E 4.672/2015 E DECRETO MUNICIPAL Nº 11.457/2011. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. ARTS. 21, XI, E 22, IV, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI FEDERAL 13.116/2015, QUE PREVÊ NORMAS GERAIS AO PROCESSO DE LICENCIAMENTO, INSTALAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES. AGRAVO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO MONOCRÁTICA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Lei nº...