Jurisprudência STF 1379751 de 24 de Abril de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1379751 ED-terceiros-AgR
Classe processual
AG.REG. NOS TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
21/02/2024
Data de publicação
24/04/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-04-2024 PUBLIC 24-04-2024
Partes
AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : ASSOCIACAO YUDJA MIRATU DA VOLTA GRANDE DO XINGU E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : OLIVEIRA LIMA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - OAB/PA 16448 ADV.(A/S) : JOSE DIOGO DE OLIVEIRA LIMA INTDO.(A/S) : CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADV.(A/S) : CLEBER MARQUES REIS ADV.(A/S) : MICHEL MIGUEL ELIAS TEMER LULIA ADV.(A/S) : LUIS INACIO LUCENA ADAMS ADV.(A/S) : MAURO PEDROSO GONCALVES ADV.(A/S) : LOUISE DIAS PORTES ADV.(A/S) : ALEXANDRE RIBEIRO CHEQUER ADV.(A/S) : GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE ADV.(A/S) : LUIZ GUSTAVO ESCORCIO BEZERRA ADV.(A/S) : GEDHAM MEDEIROS GOMES INTDO.(A/S) : CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE ADV.(A/S) : MARCIO BEZE INTDO.(A/S) : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Ementa
Ementa: QUATRO AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE NO RIO XINGU. ESTADO DO PARÁ. DECRETO LEGISLATIVO 788/2005. CONSULTA PRÉVIA ÀS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 231, § 6º, DA CF E À CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – OIT. LICENCIAMENTO E OPERAÇÃO DA USINA. MANUTENÇÃO, EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO. COMPENSAÇÃO ÀS COMUNIDADES INDÍGENAS, A SER DEFINIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. 1. O Decreto Legislativo 778, de 13 de julho de 2005, autorizou o Poder Executivo a implantar o Aproveitamento Hidroelétrico Belo Monte, localizado em trecho do Rio Xingu, no Estado do Pará, antes da necessária oitiva às comunidades afetadas. 2. Tal dispositivo contraria o artigo 231, § 3º, da Constituição Federal e a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, normas que determinam a prévia consulta às comunidades indígenas afetadas para que se proceda à autorização de exploração de recursos em seu território. 3. Inicialmente, o juízo singular julgou improcedente o pedido do Ministério Público Federal de condenação do Ibama na obrigação de não fazer consistente na proibição de adotar atos administrativos referentes ao licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, decisão que foi ratificada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar provimento à apelação do MPF. 4. Esse acórdão, todavia, foi parcialmente modificado em sede de Embargos de Declaração opostos pelo Parquet, para acrescentar a declaração de nulidade de todos os atos já praticados referentes ao licenciamento ambiental da Usina Hidrelétrica de Belo Monte em face da invalidade material do Decreto Legislativo 788/2005. 5. Em que pese as referidas decisões da instância de origem, deve-se ter presente a importância estratégica da Usina Hidrelétrica de Belo Monte para o país, na medida em que a interrupção do seu funcionamento implicaria drásticos prejuízos ao Erário e, por consequência, ao interesse público, uma vez que se encontra em operação desde novembro de 2015. 6. Assim, considerando as consequências que poderão advir da invalidação da licença de funcionamento da usina e a incerteza quanto ao grau de impacto às comunidades indígenas que são afetadas pelo empreendimento, não é o caso de invalidar o licenciamento ambiental, muito menos de paralisar a operação da UHE Belo Monte. 7. Desse modo, essas populações indígenas devem ser compensadas pelos impactos sofridos pela implantação e operação da UH Belo Monte, devendo o Juízo de origem determinar as medidas necessárias para reparação, inclusive econômica, a proteção das comunidades indígenas e do meio ambiente. 8. Agravos Internos a que se nega provimento.
Decisão
Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, que negava provimento aos agravos internos, pediu vista do processo o Ministro Luís Roberto Barroso. Falou o Dr. Alexandre Cesar Paredes de Carvalho pela parte agravante. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.9.2023 a 15.9.2023. Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos agravos internos, nos termos do voto do Relator, com ressalvas do Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO INTERNACIONAL, COMUNIDADE INDÍGENA, CONSULTA PRÉVIA, BOA-FÉ, DECISÃO, IMPACTO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE, REPARAÇÃO DE DANO, APRECIAÇÃO, PROCESSO, ETAPA, RENOVAÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. CRISTIANO ZANIN: INVALIDADE, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, USINA HIDRELÉTRICA, COMPENSAÇÃO, COMUNIDADE INDÍGENA, IMPACTO AMBIENTAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 "CAPUT" INC-00003 INC-00005 ART-00005 INC-00005 INC-00036 INC-00053 INC-00054 PAR-00003 ART-00018 PAR-00004 ART-00097 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00170 INC-00006 ART-00231 PAR-00003 PAR-00006 ART-00232 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-006001 ANO-1973 EI-1973 ESTATUTO DO ÍNDIO LEG-FED LEI-007347 ANO-1985 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-INT CVC-000107 ANO-1957 CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, CONCERNENTE À PROTEÇÃO E INTEGRAÇÃO DAS POPULAÇÕES INDÍGENAS E OUTRAS POPULAÇÕES TRIBAIS E SEMITRIBAIS DE PAÍSES INDEPENDENTES LEG-INT CVC-000169 ANO-1989 ART-00003 NÚMERO-00001 ART-00004 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 ART-00005 LET-A LET-B LET-C ART-00006 NÚMERO-00001 LET-A LET-B LET-C NÚMERO-00002 ART-00007 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 NÚMERO-00004 ART-00013 NÚMERO-00001 ART-00014 NÚMERO-00001 ART-00015 NÚMERO-00001 NÚMERO-00002 CONVENÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACINAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS LEG-FED DLG-000020 ANO-1965 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 107 SÔBRE AS POPULAÇÕES INDÍGENAS E TRIBAIS LEG-FED DLG-000143 ANO-2002 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO Nº 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE OS POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS EM PAÍSES INDEPENDENTES LEG-FED DLG-000788 ANO-2005 ART-00001 "CAPUT" ART-00002 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-ÚNICO ART-00003 "CAPUT" ART-00004 "CAPUT" DECRETO LEGISLATIVO - AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRÊTO (UFOP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEG-FED DEC-058824 ANO-1966 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 107 SOBRE AS POPULAÇÕES INDÍGENAS E TRIBAIS LEG-FED DEC-005051 ANO-2004 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDÍGENAS E TRIBAIS LEG-FED RES-000454 ANO-2022 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 PAR-00002 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000010 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (REPERCUSSÃO GERAL, NECESSIDADE, EXAME, NORMA INFRACONSTITUCIONAL) ARE 748371 RG (TP). (JUÍZO, COGNIÇÃO SUMÁRIA, CONTRACAUTELA) SS 1918 AgR (TP), SL 1165 AgR (TP). (NECESSIDADE, OITIVA, POPULAÇÃO AFETADA) ADI 1825 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, CONGRESSO NACIONAL, EXPLORAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁREAS INDÍGENAS, ANTECEDER, ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA)) Pet 2604. (PROSSEGUIMENTO, PROCESSO, LICENCIMENTO, CONSULTA POSTERIOR, DECRETO) SL 125. - Veja SL 125, Rcl 14404, ADI 3573 e ADI 1825 do STF. - Veja Dalmo Dallari no Informe Jurídico da Comissão Pró-índio. Ano II. n° 9 - 13. abr a ago 1990. Número de páginas: 85. Análise: 23/07/2024, MAV.