“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF1514813 de 19/03/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. RETIRADA DE FIAÇÃO EXCEDENTE E SEM USO DE POSTES. ALEGADA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287/STF. I. Caso em exame 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual não foi conhecido o recurso extraordinário com agravo com base na Súmula 287 do STF e porque, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, implicaria o reexame de fatos e provas con...
- Jurisprudência - STF597124 de 23/10/2020
RECTE.(S) : ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR ADV.(A/S) : EDSON FERNANDO HAUAGGE E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : CLÁUDIO GONÇALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BERNADETE MARIA DE CARVALHO LEANDRO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : RODRIMAR S/A - AGENTE E COMISSÁRIA ADV.(A/S) : ANA LUCIA FERREIRA AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTÊINERES DE USO PÚBLICO - ABRATEC ADV.(A/S) : FERNANDO TEXEIRA ABDALA E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINÉRIOS DO ESTADO DO PARÁ - SETEMEP ADV.(A/S) : JOÃO THEODORO DA SI...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Disposições Especiais sobre Duração e Condições de Trabalho
- Jurisprudência - STF6723 de 03/03/2023
Ementa: Direito constitucional, civil, processual civil e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual. Apropriação pelo Poder Judiciário de depósitos judiciais paralisados por inércia do titular. Procedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o art. 3º, VI, da Lei nº 4.108/2014, do Estado do Amazonas, que determina a transferência, para o Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Poder Judiciário Estadual (FUNJEAM), dos saldos de contas judiciais relativas a feitos arquivados com trânsito em julgado, quando não houver pedido de levantamento pelas partes interessadas no prazo de dois anos. 2. A j...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF6649 de 19/06/2023
CRITÉRIO, INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. EVOLUÇÃO, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL, DIREITO COMPARADO. DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVER, PODER PÚBLICO, PROTEÇÃO, DEMOCRACIA. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EVOLUÇÃO, DEFINIÇÃO, PRIVACIDADE. CONSOLIDAÇÃO, NATUREZA CONSTITUCIONAL, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, DIREITO DA PERSONALIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, AFERIÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, INTERFERÊNCIA, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. DIGITALIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. - VOTO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: SUBSCRIÇÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, AUSÊNCIA, RESULTADO, IMPEDIMENTO, MINI...
- Jurisprudência - STF1362253 de 11/04/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PREÇO PÚBLICO. CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. VALIDADE. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que ...
- Jurisprudência - STF1396899 de 21/10/2022
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL. QUESTÃO DEBATIDA EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RE CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REDISCUTE A QUESTÃO. REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO. DANO AO ERÁRIO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência do...
- Jurisprudência - STF597124 de 09/02/2023
EMBTE.(S) : ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR ADV.(A/S) : EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO ADV.(A/S) : EDSON FERNANDO HAUAGGE E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S) : CLÁUDIO GONÇALVES E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : BERNADETE MARIA DE CARVALHO LEANDRO E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS ADV.(A/S) : LUIZ ANTONIO BETTIOL E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : RODRIMAR S/A - AGENTE E COMISSÁRIA ADV.(A/S) : ANA LUCIA FERREIRA AM. CURIAE. : ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTÊINERES DE USO PÚBLICO - ABRATEC ADV.(A/S) : FERNANDO TEXEIRA ABDALA ...
- Jurisprudência - STF560 de 26/02/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COMO MERO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DE DECISÕES DESTA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL E DE SUBSIDIARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Flagrante a ausência de subsidiariedade na presente interposição de ADPF que pretende, tão somente, rediscutir o mérito das decisões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no âmbito das repercussões gerais nos RREE 594.015 e 601.720 (ADPF 564, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Decisão Monocrática, DJe...