Jurisprudência STF 560 de 26 de Fevereiro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 560 AgR
Classe processual
AG.REG. NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
13/12/2019
Data de publicação
26/02/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 21-02-2020 PUBLIC 26-02-2020
Partes
AGTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE ADV.(A/S) : TACIO LACERDA GAMA AGDO.(A/S) : PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINHAS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AGDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COMO MERO SUCEDÂNEO RECURSAL PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DE DECISÕES DESTA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RELEVANTE CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL E DE SUBSIDIARIEDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Flagrante a ausência de subsidiariedade na presente interposição de ADPF que pretende, tão somente, rediscutir o mérito das decisões do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no âmbito das repercussões gerais nos RREE 594.015 e 601.720 (ADPF 564, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Decisão Monocrática, DJe de 14/2/2019; ADPF 196, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Decisão Monocrática, DJe de 13/6/2018; ADPF 26, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Decisão Monocrática, DJe de 7/11/2017; ADPF 157, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Decisão Monocrática, DJe de 19/12/2008; ADPF 202, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Decisão Monocrática, DJe de 2/2/2010). 2. É incabível a utilização de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para discussão de tese firmada em julgamento de Repercussão Geral, bem como inadequado o seu uso como atalho recursal para postular diretamente ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL a observância, por Tribunais locais, de precedente vinculante estabelecido sob a sistemática da Repercussão Geral. Precedentes. 3. A possibilidade de impugnação de ato normativo municipal (artigo 2º da LC 181/2007 do Município de Campinas) perante o Tribunal de Justiça local, em sede concentrada, tendo-se por parâmetro de controle dispositivo da Constituição estadual, ou mesmo da Constituição Federal, desde que se trate de norma de reprodução obrigatória, caracteriza meio eficaz para sanar a lesividade apontada pela parte, de mesmo alcance e celeridade que a arguição de descumprimento de preceito fundamental perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em razão do que se mostra desatendido o requisito da subsidiariedade (art. 4º, § 1º, da Lei 9.882/1999). Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 20.9.2019 a 26.9.2019. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. O Ministro Dias Toffoli (Presidente) acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2019 a 12.12.2019.
Indexação
- FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. GILMAR MENDES: TESE, ACÓRDÃO PARADIGMA, REPERCUSSÃO GERAL, COBRANÇA, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP). AUSÊNCIA, EXTENSÃO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, IMÓVEL PÚBLICO, ARRENDAMENTO, CESSÃO, EMPRESA PRIVADA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, FINALIDADE, LUCRO. LEI IMPUGNADA, DECISÃO IMPUGNADA, CONFORMIDADE, DECISÃO, JULGAMENTO, ACÓRDÃO PARADIGMA, REPERCUSSÃO GERAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. DIAS TOFFOLI: TESE, ACÓRDÃO PARADIGMA, REPERCUSSÃO GERAL, AUSÊNCIA, MODIFICAÇÃO, ORIENTAÇÃO, CORTE CONSTITUCIONAL, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP), IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), IMÓVEL PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, CESSÃO, ARRENDAMENTO, UTILIZAÇÃO, ATIVIDADE-FIM. INCIDÊNCIA, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, AUSÊNCIA, QUEBRA, EQUILÍBRIO, CONCORRÊNCIA, LIVRE INICIATIVA. COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (CODESP), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00150 INC-00006 LET-A PAR-00002 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00001 PAR-ÚNICO INC-00001 ART-00004 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-EST CES ANO-1989 ART-00074 INC-00006 ART-00163 INC-00006 LET-A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, SP LEG-MUN LCP-000181 ANO-2017 ART-00002 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, SP LEG-MUN LEI-011111 ANO-2001 ART-0002A INCLUÍDO PELA LCP-181/2017 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RECLAMAÇÃO, SUCEDÂNEO, RECURSO) Rcl 33351 AgR (1ªT). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 266 AgR (TP). (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, IPTU, IMÓVEL DA UNIÃO, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA) RE 601720 RG, RE 594015 RG. (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, CODESP) RE 253472 (TP). (IMUNIDADE RECÍPROCA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA) ADI 3366 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (ADPF, SUCEDÂNEO, RECURSO) ADPF 157 MC, ADPF 202, ADPF 26, ADPF 196, ADPF 564 MC. (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 100 MC, ADPF 212, ADPF 266, ADPF 359, ADPF 430, ADPF 436. (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, CODESP) Rcl 32717. - Veja Temas 437 e 385 do STF. Número de páginas: 30. Análise: 19/10/2020, SOF.