“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF3311 de 29/09/2022
Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CNI) ADI 1055 (TP), ADI 2359 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 1115 MC (TP). (ADI, ILEGITIMIDADE ATIVA, CNI, AUSÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, TRIBUTAÇÃO, SERVIÇO, ATUAÇÃO, CADE) ADI 4474 AgR (TP), ADI 5742 AgR (TP). (EXCEPCIONALIDADE, RESTRIÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DIREITO ABSOLUTO) RE 511961 (TP), ADI 5136 MC (TP). (PROPAGANDA, DIREITO À INFORMAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA) ADI 4613 (TP). (LEI ESTADUAL, PROIBIÇÃO, CONSUMO, CIGARRO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL) ADI 4306 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, LIMITAÇÃO, PUBLICIDADE, TELEVISÃO POR ASSINATURA, RE...
- Jurisprudência - STF1431160 de 17/08/2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME DE SAÚDE FÍSICA. CONSTATAÇÃO, COM BASE NOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, DE QUE NÃO VIOLADA CLÁUSULA DE EDITAL QUE VEDA O USO DE PRÓTESES CIRÚRGICAS NO "APARELHO OSTEO-MIO-ARTICULAR”. INVIABILIDADE, EM SEDE RECURSAL EXTRAORDINÁRIA, DE REEXAME DA MOLDURA FÁTICA DESCRITA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 279/STF. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a reelabor...
- Jurisprudência - STF1144305 de 03/09/2019
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI QUE TRANSFERE O TRÂNSITO DE COMPOSIÇÃO FERROVIÁRIA PARA FORA DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO. ORGANIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, tal como o uso e a ocupação do solo em seu território. Precedentes. 2. O acórdão recorrido entendeu pela constitucionalidade da norma municipal que, no interesse local, transfere o trânsito de composição ferroviária para f...
- Jurisprudência - STF1473776 de 21/03/2024
Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Uso de documento falso. Alegação de ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. 1. O Plenário desta Corte, nos autos do ARE 748.371/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes (Tema nº 660), ratificou o entendimento de que a afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou ...
- Jurisprudência - STF1481588 de 27/06/2024
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito ambiental. Ação civil pública. Abstenção do Município de São Paulo de práticas que impliquem quaisquer alterações de área pública de uso comum do povo. Áreas verdes subtraídas. Recomposição. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. Reserva de Plenário. Questão não examinada pela Corte de Origem. Ausência de prequestionamento. Súmulas nºs 282 e 356 do STF. 1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administr...
- Jurisprudência - STF7400 de 25/03/2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, JULGAMENTO DO MÉRITO, CELERIDADE PROCESSUAL. TAXA, ESPÉCIE, TRIBUTO, VINCULAÇÃO, ATUAÇÃO, PODER PÚBLICO, COMPETÊNCIA COMUM, UNIÃO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, DISTRITO FEDERAL, EXERCÍCIO, PODER DE POLÍCIA, USO, SERVIÇO PÚBLICO UTI SINGULI, PRESTAÇÃO, CONTRIBUINTE, COMPETÊNCIA MATERIAL, ENTE FEDERADO. BASE DE CÁLCULO, TAXA, CONSIDERAÇÃO, QUANTIDADE, RECURSOS MINERAIS, MINERAÇÃO, CONTRIBUINTE; ALÍQUOTA, DEFINIÇÃO, ESPÉCIE, MINÉRIO, CONSIDERAÇÃO, UNIDADE FISCAL, ESTADO-MEMBRO. POSSIBILIDADE, CÁLCULO, VALOR, TAXA, UTILIZAÇÃO, ELEMENTO CONSTITUTIVO, BASE DE CÁLCULO, IMPOSTO. DESPROPORCIONALIDADE, TAXA, F...
- Administrativo
- Poder de Polícia
- Jurisprudência - STF1335939 de 26/10/2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER USO DO IMÓVEL RETOMADO. LUCROS CESSANTES. OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO. OFENSA REFLEXA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 844.039-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe ...
- Jurisprudência - STF1342064 de 09/10/2024
EMENTA Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Incidência do IRPF sobre rendimentos decorrentes de correção monetária de investimento. Matéria de índole infraconstitucional. Erro material. Correção. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Efeitos modificativos. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, sob o fundamento que a matéria trazida no recurso extraordinário é de índole infraconstitucional. II. Questão em discussão 2. Parte embargante sustenta que há erro material na ementa do jul...