Jurisprudência STF 1342064 de 09 de Outubro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1342064 AgR-ED
Classe processual
EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ANDRÉ MENDONÇA
Data de julgamento
30/09/2024
Data de publicação
09/10/2024
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024
Partes
EMBTE.(S) : SERGIO SILVEIRA SARAIVA E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES XAVIER ADV.(A/S) : GUILHERME RICCIARDI CORREA LOPES EMBDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Ementa
EMENTA Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Incidência do IRPF sobre rendimentos decorrentes de correção monetária de investimento. Matéria de índole infraconstitucional. Erro material. Correção. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Efeitos modificativos. Impossibilidade. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, sob o fundamento que a matéria trazida no recurso extraordinário é de índole infraconstitucional. II. Questão em discussão 2. Parte embargante sustenta que há erro material na ementa do julgado recorrido e ponto omisso referente à índole constitucional da matéria trazida em seu recurso extraordinário. III. Razões de decidir 3. Ocorrência de erro material quanto ao uso da sigla IRPJ, em vez de IRPF, uma vez que o caso envolve discussão quanto à cobrança de imposto de renda de pessoa física. 4. Quanto à alegada omissão, a parte embargante pretende utilizar-se dos aclaratórios para reabrir discussão acerca de questões já rechaçadas no julgado embargado, finalidade estranha a esta via processual. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, tão somente para a correção do erro material contido na ementa, para que passe a constar "IRPF" no ponto em que atualmente consta "IRPJ".
Decisão
A Turma, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração, tão somente para a correção do erro material contido na ementa, para que passe a constar "IRPF" no ponto em que atualmente consta "IRPJ, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 20.9.2024 a 27.9.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
Número de páginas: 7. Análise: 12/11/2024, AMS.