“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF6375 de 09/11/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONCESSÃO, LIMINAR, APRECIAÇÃO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA, ADMISSÃO, DISCRICIONARIEDADE, STF, REALIZAÇÃO, JUÍZO, CONVENIÊNCIA, CARÁTER POLÍTICO, SUSPENSÃO, EFICÁCIA. MEDIDA PROVISÓRIA, EXCEPCIONALIDADE, CONTROLE JUDICIAL, REQUISITO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LIMINAR, DANO IRREPARÁVEL, MANUTENÇÃO, NORMA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: LEGISLADOR ORDINÁRIO, OBSERVÂNCIA, PROTEÇÃO, DIREITO DO TRABALHO, GARANTIA, APROVEITAMENTO, TITULAR, EVENTUALIDADE, SUSPENSÃO, RELAÇÃO CONTRATUAL, ÂMBITO TRABALHISTA, FLEXIBILIZAÇÃO, DIREITO...
- Jurisprudência - STF817040 de 17/09/2020
EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI 2.871/2003, DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG. NORMAS PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE ONDAS ELETROMAGNÉTICAS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. 1. No exame da ADI 3110 (Min. EDSON FACHIN, DJ de 10/6/2020), o Plenário desta CORTE julgou inconstitucional lei local que tratava da instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, exercida por meio das Leis 9.472/1997 e 11.934/2009. 2. No julgamento do ARE 929.378 AgR (Min. LUIZ FUX, DJ de...
- Jurisprudência - STF1220641 de 08/02/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. DEPUTADO ESTADUAL. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL E USO DE DOCUMENTO FALSO PARA FINS ELEITORAIS. INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto ao não cabimento do recurso extraord...
- Jurisprudência - STF1284201 de 06/11/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMES DE ESTELIONATO, DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 171, 288, 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA AFRONTA AO ARTIGO 5º, XXXVI E XXXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ENGENDRADO NOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.175.2...
- Jurisprudência - STF1485169 de 15/05/2024
Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (RE, DEMONSTRAÇÃO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) AI 664567 QO (TP), ARE 1073183 AgR (1ªT), ARE 1474429 AgR (TP). (LEGALIDADE, USO DE ALGEMA, FUNDAMENTO, EXCEPCIONALIDADE, SITUAÇÃO) HC 107644 (1ªT), Rcl 8628 AgR (TP), RHC 118971 (1ªT). (RE, FATO, PROVA) ARE 1190495 AgR (TP), ARE 1181323 AgR (2ªT). (PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) RHC 79973 (2ªT), HC 81150 (2ªT), HC 85155 (2ªT), HC 99053 (1ªT), HC 107769 (1ªT), RHC 107915 (1ªT), HC 112191 (2ªT), HC 117102...
- Jurisprudência - STF3807 de 13/08/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL (ADEPOL), LEGITIMIDADE ATIVA. PLENÁRIO, STF, TRÁFICO DE DROGAS, ACUSADO, APRESENTAÇÃO, JUIZ, LAVRATURA, TERMO CIRCUNSTANCIADO, INTERPRETAÇÃO, FINALIDADE, DESPENALIZAÇÃO, USUÁRIO DE DROGA. DESCABIMENTO, PRISÃO EM FLAGRANTE, USUÁRIO DE DROGA. TERMO CIRCUNSTANCIADO, PEÇA DE INFORMAÇÃO, DESCRIÇÃO, FATO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROBERTO BARROSO: TERMO CIRCUNSTANCIADO, LAVRATURA, INEXISTÊNCIA, ORDEM DE PREFERÊNCIA. LAVRATURA, TERMO CIRCUNSTANCIADO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DESCARACTERIZAÇÃO, IMPARCIALIDADE. LAVRATURA, TERMO, INOCORRÊNCIA, JUÍZO DE VALOR. GARA...
- Jurisprudência - STF1192196 de 05/08/2019
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão cons...
- Jurisprudência - STF1044864 de 16/05/2019
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEI MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. ESTABELECIMENTO AEROPORTUÁRIO. INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. 1. O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, tal como o uso e a ocupação do solo em seu território. Precedentes. 2. O acórdão recorrido entendeu pela constitucionalidade da norma municipal que, no interesse local, exige alvará de localização e funcionamento de aeroporto. Para dissentir do entendimento acerca dos limi...