Jurisprudência STF 6375 de 09 de Novembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6375 MC
Classe processual
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
11/05/2020
Data de publicação
09/11/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-267 DIVULG 06-11-2020 PUBLIC 09-11-2020
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT ADV.(A/S) : RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S) INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
Ementa: MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUTIONAL E DIREITO DO TRABALHO. MEDIDA PROVISÓRIA 927/2020. MEDIDAS TRABALHISTAS PARA ENFRENTAMENTO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDO PELO DECRETO LEGISLATIVO 6/2020. NORMAS DIRECIONADAS À MANUTENÇÃO DE EMPREGOS E DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ART. 29. EXCLUSÃO DA CONTAMINAÇÃO POR CORONAVÍRUS COMO DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. ART. 31. SUSPENSÃO DA ATUAÇÃO COMPLETA DOS AUDITORES FISCAIS DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS ARTS. 29 E 31 DA MP 927/2020. CONCESSÃO PARCIAL DA MEDIDA LIMINAR. 1. A Medida Provisória 927/2020 foi editada para tentar atenuar os trágicos efeitos sociais e econômicos decorrentes da pandemia do coronavírus (covid-19), de modo a permitir a conciliação do binômio manutenção de empregos e atividade empresarial durante o período de pandemia. 2. O art. 29 da MP 927/2020, ao excluir, como regra, a contaminação pelo coronavírus da lista de doenças ocupacionais, transferindo o ônus da comprovação ao empregado, prevê hipótese que vai de encontro ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em relação à responsabilidade objetiva do empregador em alguns casos. Precedentes. 3. Não se mostra razoável a diminuição da atividade fiscalizatória exercida pelos auditores fiscais do trabalho, na forma prevista pelo art. 31 da MP 927/2020, em razão da necessidade de manutenção da função exercida no contexto de pandemia, em que direitos trabalhistas estão sendo relativizados. 4. Medida liminar parcialmente concedida para suspender a eficácia dos arts. 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020.
Decisão
O Tribunal, por maioria, concedeu parcialmente a medida liminar para suspender a eficácia dos artigos 29 e 31 da Medida Provisória 927/2020. Votaram nesse sentido os Ministros Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Gilmar Mendes. Ficaram vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Dias Toffoli (Presidente), que indeferiam a medida cautelar; os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que deferiam parcialmente a medida cautelar e declaravam a perda superveniente de objeto em relação aos citados artigos; e os Ministros Roberto Barroso e Ricardo Lewandowski, que deferiam parcialmente a cautelar, nos termos de seus votos. Plenário, Sessão Virtual de 1.5.2020 a 8.5.2020.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONCESSÃO, LIMINAR, APRECIAÇÃO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA, ADMISSÃO, DISCRICIONARIEDADE, STF, REALIZAÇÃO, JUÍZO, CONVENIÊNCIA, CARÁTER POLÍTICO, SUSPENSÃO, EFICÁCIA. MEDIDA PROVISÓRIA, EXCEPCIONALIDADE, CONTROLE JUDICIAL, REQUISITO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LIMINAR, DANO IRREPARÁVEL, MANUTENÇÃO, NORMA. - VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: LEGISLADOR ORDINÁRIO, OBSERVÂNCIA, PROTEÇÃO, DIREITO DO TRABALHO, GARANTIA, APROVEITAMENTO, TITULAR, EVENTUALIDADE, SUSPENSÃO, RELAÇÃO CONTRATUAL, ÂMBITO TRABALHISTA, FLEXIBILIZAÇÃO, DIREITO DO TRABALHADOR. CONSTITUCIONALIDADE, ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO, COMPOSIÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, INCLUSÃO, REDUÇÃO, SUSPENSÃO, JORNADA DE TRABALHO, SALÁRIO. PREDOMINÂNCIA, ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO. INTERVALO DE TEMPO, USO, APLICATIVO MÓVEL, PROGRAMA DE COMPUTADOR, EXCLUSIVIDADE, INTERESSE, TRABALHO, SUBMISSÃO, REGRA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, JORNADA DE TRABALHO. ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS, CONCESSÃO, FÉRIAS COLETIVAS, ADEQUAÇÃO, MANUTENÇÃO, TRABALHADOR, CASA. - VOTO VENCIDO, MIN. ROSA WEBER: ATIVIDADE INSALUBRE, GESTANTE, MÃE, PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE, PRESUNÇÃO, VÍNCULO, DOENÇA, ATIVIDADE PROFISSIONAL. - VOTO VENCIDO, MIN. ROBERTO BARROSO: PROVA IMPOSSÍVEL, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, NEXO DE CAUSALIDADE, CONFIGURAÇÃO, CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19), DOENÇA DO TRABALHO. STF, JULGAMENTO, COMPLEXIDADE, NORMA TÉCNICA. MEDIDA PROVISÓRIA, DELIBERAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 INC-00004 ART-00003 INC-00001 INC-00003 ART-00005 "CAPUT" INC-00013 INC-00023 INC-00035 ART-00006 ART-00007 INC-00001 INC-00002 INC-00004 INC-00006 INC-00007 INC-00010 INC-00013 INC-00014 INC-00016 INC-00017 INC-00022 INC-00026 INC-00028 ART-00008 INC-00003 INC-00006 ART-00021 INC-00024 ART-00060 PAR-00004 INC-00004 ART-00062 PAR-00001 INC-00003 ART-00170 ART-00193 ART-00196 ART-00201 INC-00001 ART-00225 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED ADCT ANO-1988 ART-00010 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG-FED LEI-010406 ANO-2002 ART-00927 PAR-ÚNICO CC-2002 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-011430 ANO-2006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013467 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013979 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013982 ANO-2020 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC-000095 ANO-1940 CONVENÇÃO CONCERNENTE À PROTEÇÃO DO SALÁRIO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC-000081 ANO-1947 CONVENÇÃO CONCERNENTE À INSPEÇÃO DO TRABALHO NA INDÚSTRIA E NO COMÉRCIO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC-000098 ANO-1949 CONVENÇÃO RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC-000131 ANO-1970 CONVENÇÃO Nº 131 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO SOBRE A FIXAÇÃO DE SALÁRIOS MÍNIMOS, COM REFERÊNCIA ESPECIAL AOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC-000146 ANO-1976 CONVENÇÃO SOBRE FÉRIAS REMUNERADAS ANUAIS DA GENTE DO MAR, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC-000154 ANO-1981 CONVENÇÃO SOBRE O INCENTIVO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-INT CVC-000155 ANO-1981 CONVENÇÃO SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES E O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00003 ART-00006 PAR-ÚNICO ART-00059 PAR-00002 PAR-00005 PAR-00006 ART-00061 ART-00062 INC-00003 ART-00066 ART-0075B CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED MPR-000927 ANO-2020 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 ART-00003 INC-00006 INC-00007 ART-00004 PAR-00005 ART-00006 PAR-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00009 ART-00008 "CAPUT" PAR-ÚNICO ART-00009 ART-00011 PAR-00004 ART-00014 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 ART-00015 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-00016 PAR-00001 PAR-00002 ART-00017 ART-00018 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00026 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 ART-00027 ART-00028 ART-00029 ART-00031 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00036 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000936 ANO-2020 ART-00011 PAR-00004 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED MPR-000944 ANO-2020 MEDIDA PROVISÓRIA LEG-FED DLG-000049 ANO-1952 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 98, RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000024 ANO-1956 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 81, CONCERNENTE À INSPEÇÃO DO TRABALHO NA INDÚSTRIA E NO COMÉRCIO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000024 ANO-1956 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 95, CONCERNENTE À PROTEÇÃO DO SALÁRIO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000110 ANO-1982 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 131 SOBRE A FIXAÇÃO DE SALÁRIOS MÍNIMOS, COM REFERÊNCIA ESPECIAL AOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000048 ANO-1990 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 146 SOBRE FÉRIAS REMUNERADAS ANUAIS DA GENTE DO MAR, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000002 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 155, SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES E O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000022 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO - APROVA A CONVENÇÃO Nº 154, SOBRE O INCENTIVO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DLG-000006 ANO-2020 DECRETO LEGISLATIVO LEG-FED DEC-033196 ANO-1953 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 98, RELATIVA À APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO DE ORGANIZAÇÃO E DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-041721 ANO-1957 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 81, CONCERNENTE À INSPEÇÃO DO TRABALHO NA INDÚSTRIA E NO COMÉRCIO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-041721 ANO-1957 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 95, CONCERNENTE À PROTEÇÃO DO SALÁRIO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-089686 ANO-1984 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 131 SOBRE A FIXAÇÃO DE SALÁRIOS MÍNIMOS, COM REFERÊNCIA ESPECIAL AOS PAÍSES EM DESENVOLVIMENTO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-001254 ANO-1994 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 155, SOBRE SEGURANÇA E SAÚDE DOS TRABALHADORES E O MEIO AMBIENTE DE TRABALHO, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-001256 ANO-1994 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 154, SOBRE O INCENTIVO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED DEC-003168 ANO-1999 DECRETO - PROMULGA A CONVENÇÃO Nº 146 SOBRE FÉRIAS REMUNERADAS ANUAIS DA GENTE DO MAR, DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT LEG-FED INT-000031 ANO-2008 INSTRUÇÃO NORMATIVA DO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS/PRES
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, MEDIDA PROVISÓRIA, COVID-19, MANUTENÇÃO, EMPREGO, EMPRESA) ADI 6342 MC-Ref (TP), ADI 6344 MC-Ref (TP), ADI 6346 MC-Ref (TP), ADI 6348 MC-Ref (TP), ADI 6349 MC-Ref (TP), ADI 6352 MC-Ref (TP), ADI 6354 MC-Ref (TP). (REQUISITO, CONCESSÃO, MEDIDA CAUTELAR, CONTROLE CONCENTRADO) ADI 490 (TP), ADI 173 MC (TP), ADI 804 MC (TP), ADI 425 MC (TP), ADI 3401 MC (TP), ADI 508 MC (TP), ADI 1155 MC (TP), ADI 467 MC (TP), ADI 474 MC (TP), ADI 718 MC (TP). (RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EMPREGADOR, DANO, DECORRÊNCIA, ACIDENTE DO TRABALHO) RE 828040 (TP). (MEDIDA PROVISÓRIA, EXCEPCIONALIDADE, CONTROLE JUDICIAL, REQUISITO, RELEVÂNCIA, URGÊNCIA) ADI 5018 (TP). (PREDOMINÂNCIA, ACORDO INDIVIDUAL DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO) ADI 6342 MC-Ref (TP). (ATIVIDADE INSALUBRE, GESTANTE, MÃE, PERÍODO DE AMAMENTAÇÃO) ADI 5938 (TP). (CONSTITUCIONALIDADE, PRESUNÇÃO, VÍNCULO, DOENÇA, ATIVIDADE PROFISSIONAL) ADI 3931 (TP). (STF, JULGAMENTO, COMPLEXIDADE, NORMA TÉCNICA) ADI 4901 (TP), ADI 4902 (TP), ADI 4903 (TP), ADI 4937 (TP), ADI 5468 (TP), ADC 42 (TP). - Decisões monocráticas citadas: (STF, JULGAMENTO, COMPLEXIDADE, NORMA TÉCNICA) RE 519778. (MEDIDA PROVISÓRIA, DELIBERAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL) ADI 6062. (LEGISLADOR ORDINÁRIO, OBSERVÂNCIA, PROTEÇÃO, DIREITO DO TRABALHO) ADI 6363. - Veja RE 1121633 do STF. Número de páginas: 80. Análise: 05/07/2021, JRS.
Doutrina
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