Jurisprudência STF 3807 de 13 de Agosto de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 3807
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
29/06/2020
Data de publicação
13/08/2020
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL ADV.(A/S) : WLADIMIR SERGIO REALE INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. § 3º DO ART. 48 DA LEI N. 11.343/2006. PROCESSAMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. ATRIBUIÇÃO À AUTORIDADE JUDICIAL DE LAVRATURA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO E REQUISIÇÃO DOS EXAMES E PERÍCIAS NECESSÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATO DE INVESTIGAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA AO PODER JUDICIÁRIO. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE.
Decisão
O Tribunal, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Os Ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes acompanharam a Relatora com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL (ADEPOL), LEGITIMIDADE ATIVA. PLENÁRIO, STF, TRÁFICO DE DROGAS, ACUSADO, APRESENTAÇÃO, JUIZ, LAVRATURA, TERMO CIRCUNSTANCIADO, INTERPRETAÇÃO, FINALIDADE, DESPENALIZAÇÃO, USUÁRIO DE DROGA. DESCABIMENTO, PRISÃO EM FLAGRANTE, USUÁRIO DE DROGA. TERMO CIRCUNSTANCIADO, PEÇA DE INFORMAÇÃO, DESCRIÇÃO, FATO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROBERTO BARROSO: TERMO CIRCUNSTANCIADO, LAVRATURA, INEXISTÊNCIA, ORDEM DE PREFERÊNCIA. LAVRATURA, TERMO CIRCUNSTANCIADO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DESCARACTERIZAÇÃO, IMPARCIALIDADE. LAVRATURA, TERMO, INOCORRÊNCIA, JUÍZO DE VALOR. GARANTIA CONSTITUCIONAL, SEPARAÇÃO, INVESTIGAÇÃO, JULGAMENTO, OBJETIVO. POSSIBILIDADE, LAVRATURA, TERMO CIRCUNSTANCIADO, AUTORIDADE JUDICIÁRIA, AUTORIDADE POLICIAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. GILMAR MENDES: TRÁFICO DE DROGAS, USO, PROCEDIMENTO, RITO PROCESSUAL, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CELERIDADE PROCESSUAL, PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE, APRESENTAÇÃO, ACUSADO, PODER JUDICIÁRIO, SOLUÇÃO, CONFLITO, AUDIÊNCIA. LAVRATURA, TERMO CIRCUNSTANCIADO, AUTORIDADE POLICIAL, APRESENTAÇÃO, ACUSADO, JUÍZO COMPETENTE, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA. LAVRATURA, TERMO CIRCUNSTANCIADO, EXCEPCIONALIDADE, INEXISTÊNCIA, USURPAÇÃO, FUNÇÃO, INVESTIGAÇÃO. - VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, ATRIBUIÇÃO, AUTORIDADE POLICIAL, DELEGAÇÃO, OFENSA, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. TERMO CIRCUNSTANCIADO, PROCEDIMENTO, INVESTIGAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, PODER DE POLÍCIA. LAVRATURA, TERMO, IMPUTAÇÃO, AUTORIA DO CRIME, INDICIAMENTO, ATIVIDADE PRIVATIVA, DELEGADO DE POLÍCIA. PRECEDENTE, STF, INVIABILIDADE, LAVRATURA, TERMO CIRCUNSTANCIADO, POLICIAL MILITAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00054 INC-00055 ART-00025 ART-00144 PAR-00001 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009099 ANO-1995 ART-00069 PAR-ÚNICO ART-00070 ART-00077 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-011343 ANO-2006 ART-00028 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 INC-00001 INC-00002 PAR-00007 ART-00048 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012830 ANO-2013 ART-00002 PAR-00001 PAR-00006 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00004 "CAPUT" ART-00005 PAR-00003 ART-00006 ART-00009 ART-00304 ART-00305 ART-00307 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-EST DEC-001557 ANO-2003 DECRETO, PR
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ADEPOL) ADI 3288 (TP), ADI 3469 (TP), ADI 4009 (TP). (ATRIBUIÇÃO, POLÍCIA MILITAR, LAVRATURA, TERMO CIRCUNSTANCIADO) ADI 3614 (TP), RE 702617 AgR (1ªT). (DESCARACTERIZAÇÃO, NATUREZA, LAVRATURA, TERMO CIRCUNSTANCIADO, ATO, POLÍCIA JUDICIÁRIA) ADI 3614 (TP). - Veja Rcl 6.612 Número de páginas: 38. Análise: 04/06/2021, MAV.
Doutrina
BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. GOMES, Luiz Flávio (Coord.). Lei de Drogas comentada. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. GRINOVER, Ada Pellegrini et al. Juizados especiais criminais: comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 118. JESUS, Damásio E. Lei dos Juizados Especiais criminais anotada. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 53-55. NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 5. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 401. SILVA, César Dario Mariano da. Lei de drogas comentada. 2. ed. São Paulo: Associação Paulista do Ministério Público, 2016. p. 183-184.