“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF6139 de 06/09/2023
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. INTEPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO. QUANTITATIVO DE MUNIÇÕES. PODER REGULAMENTAR ATRIBUÍDO AO PODER EXECUTIVO. DISCRICIONARIEDADE. MARGEM DE CONFORMAÇÃO. DEVER DE DILIGÊNCIA DEVIDA E PROPORCIONALIDADE NA DEFINIÇÃO DAS QUANTIDADES DE MUNIÇÃO ADQUIRÍVEIS PELOS CIDADÃOS. AUTORIZAÇÃO PARA O PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EFETIVA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE PRESUNÇÕES LEGAIS OUTRAS QUE AQUELAS DEFINIDAS EM LEI. AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO....
- Jurisprudência - STF422349 de 05/08/2015
QUESTÃO DE ORDEM: REJEIÇÃO, QUESTÃO DE ORDEM, REFERÊNCIA, AUSÊNCIA, QUORUM MÍNIMO, JULGAMENTO, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. TEORI ZAVASCKI: NECESSIDADE, INSTAURAÇÃO, INCIDENTE DE DECRETAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSEQUÊNCIA, REMESSA, MINISTÉRIO PÚBLICO, HIPÓTESE, EVENTUALIDADE, JUÍZO, INCONSTITUCIONALIDADE, MOMENTO, JULGAMENTO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: IMPOSSIBILIDADE, JULGAMENTO, DECORRÊNCIA, AUSÊNCIA, QUORUM MÍNIMO, FUNDAMENTO, NECESSIDADE, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL. - EXISTÊNCI...
- Jurisprudência - STF3142 de 09/10/2020
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. ISS. Relações mistas ou complexas. Orientação da Corte sobre o tema. Subitem 3.04 da lista anexa à LC nº 116/03. Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. Interpretação conforme. Necessidade de as situações descritas integrarem operação mista ou complexa. Local da ocorrência do fato gerador. Ausência de violação dos princípios da razoabilidade ou da proporcionalidade. 1. Nas relações mistas ou complexas em que não seja possível clarame...
- Jurisprudência - STF1209429 de 20/10/2021
Acórdão(s) citado(s): (LIBERDADE DE IMPRENSA) ADPF 130 (TP), Rcl 15243 AgR (2ªT). (RESPONSABILIDADE OBJETIVA, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO) RE 113587 (2ªT), RE 130764 (1ªT). (JORNALISTA, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE DE INFORMAÇÃO) RE 511961 (TP). (VEDAÇÃO, PROSELITISMO) ADI 2566 (TP). (LIBERDADE DE EXPRESSÃO, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA) ADI 4451 (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) AI 763873 AgR (1ªT), ARE 911269 AgR (2ªT), RE 945343 AgR (1ªT), ARE 1190232 AgR (2ªT), ARE 1262231 AgR (TP). (TEORIA DO RISCO INTEGRAL) RE 234010 AgR (2ªT), RE 841526 (TP). (QUORUM, RECONHECIMENTO, CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL) RE 611505 ED (TP), RE 956304 RG...
- Administrativo
- Jurisprudência - STF580108 de 19/12/2008
QUESTÃO DE ORDEM: REPERCUSSÃO GERAL, DECORRÊNCIA, RELEVÂNCIA SOCIAL, RELEVÂNCIA POLÍTICA, RELEVÂNCIA JURÍDICA, RELEVÂNCIA ECONÔMICA, QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DECISÃO RECORRIDA, DIVERSIDADE, ENTENDIMENTO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), CARACTERIZAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA, AUTORIZAÇÃO, PRESIDENTE, DECISÃO MONOCRÁTICA. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA, MÉRITO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), LEGITIMAÇÃO, PROPOSTA, PRESIDENTE, DECISÃO MONOCRÁTICA, DEVOLUÇÃO, PROCESSO. - QUESTÃO DE ORDEM: FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MINISTRO MENEZES DIREITO: PROCEDIMENTO, AUSÊNCIA, ALCANCE,...
- Jurisprudência - STF790059 de 13/02/2020
EMENTA QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL. INADMISSIBILIDADE. 1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância, o que não se observa na presente hipótese. Precedentes. 2. Questão de ordem que se resolve no sentido de retificar a conclusão do acórdão pelo qual negado pro...
- Jurisprudência - STF1483576 de 10/05/2024
Ementa: Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Expedição de certidão negativa. Desconformidade com a realidade. Interposição de recurso extraordinário pela alínea “d”. Impossibilidade de rever interpretação dada pelo juízo de origem à lei local. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que concedeu parcialmente a segurança. 2. Quanto à interposição pela alínea “d”, não ficou demonstrada a existência de conflito de competência legislativa entre entes da Federação, sendo inviável seu uso com a simples pretensão de rever int...
- Jurisprudência - STF963665 de 23/04/2020
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. JÚRI. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PROVISÓRIA. CÔMPUTO. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º DO CPP. REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA. JUÍZO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A atuação monocrática, com observância...