Jurisprudência STF 963665 de 23 de Abril de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 963665 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
15/04/2020
Data de publicação
23/04/2020
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 22-04-2020 PUBLIC 23-04-2020
Partes
AGTE.(S) : KAIO MURILO RAMON ADV.(A/S) : JEFERSON MARTINS LEITE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. JÚRI. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGADA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. PRISÃO PROVISÓRIA. CÔMPUTO. DETRAÇÃO PENAL. ART. 387, § 2º DO CPP. REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA. JUÍZO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. 2. É inviável o conhecimento do recurso que não ataca, especificamente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287 do STF. 3. O deferimento de habeas corpus de ofício constitui medida excepcional que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar, desde logo, manifesta ilegalidade ou decisão teratológica, o que não ocorre na espécie. 4. Agravo regimental desprovido.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Resolução 642/2019). Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00057 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00033 ART-00059 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00387 PAR-00002 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00021 PAR-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000287 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, RELATOR, JULGAMENTO, DECISÃO MONOCRÁTICA, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) ARE 811066 AgR (1ªT), ARE 1034695 AgR (2ªT), ARE 1229722 AgR (2ªT). (SUSTENTAÇÃO ORAL, JULGAMENTO, AGRAVO REGIMENTAL) AI 791703 AgR (1ªT), ARE 1182992 AgR-ED (2ªT). (SÚMULA 287/STF) ARE 769536 AgR (2ªT), ARE 984971 AgR (1ªT). (CONDENAÇÃO, TRIBUNAL DO JÚRI, REEXAME, FATO, PROVA) HC 128183 (2ªT), HC 155352 AgR (2ªT). (CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, FIXAÇÃO, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA) HC 132029 AgR (1ªT), HC 157209 AgR (1ªT), RHC 174660 AgR (1ªT). (PENA, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, REQUISITO) RHC 170425 (1ªT). Número de páginas: 17. Análise: 16/06/2020, AMS. Número de páginas: 17. Análise: 16/06/2020, AMS.