“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF6466 de 19/12/2022
VÍCIO, DISCRICIONARIEDADE, OFENSA, PRINCÍPIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESTRIÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. LUIZ FUX: NECESSIDADE, REAVALIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, MOMENTO POSTERIOR, ELEIÇÃO, POSSE, ARMA DE FOGO, USO PERMITIDO, MANUTENÇÃO, RESIDÊNCIA, DEFESA, FAMÍLIA. - VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: INFLUÊNCIA, CONSTITUCIONALISMO, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. DIREITO À SAÚDE, DIREITO À VIDA. SEGURANÇA PÚBLICA, DEVER, PODER PÚBLICO, DIREITO, CIDADÃO, AUTODEFESA. PROTEÇÃO, DIREITO À VIDA, ENVOLVIMENTO, DIREITO, LEGÍTIMA DEFESA. REFERENDO, VOTO, POPULAÇÃO, MANUTENÇÃO, DIREITO, ARMA DE ...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF1249192 de 26/05/2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. ICMS. Crédito tributário. Bem de uso e consumo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos, tampouco para a análise da legislação local. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de orig...
- Jurisprudência - STF1242903 de 29/06/2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concessionária de energia elétrica. Realização de obras. Uso de faixa de domínio. Gratuidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional nem para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação ...
- Jurisprudência - STF626489 de 23/09/2014
Retirado de pauta em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012. Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Falaram: pelo recorrente, Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, a Dra. Luysien Coelho Marques Silveira, Procuradora Federal; pela recorrida, Maria das Dores Oliveira Martins, o Dr. Fernando Crespo Queiroz Neves; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pelo amicu...
- Jurisprudência - STF601182 de 02/10/2019
EVOLUÇÃO, CONTEXTO HISTÓRICO, SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, PENA DE MULTA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, DIREITO COMPARADO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ROSA WEBER: DEFINIÇÃO, DIREITO POLÍTICO, SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, DOUTRINA. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, EFEITO IMEDIATO, CONDENAÇÃO, MOTIVAÇÃO, SENTENÇA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. LUIZ FUX: SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, INELEGIBILIDADE, LEI DA FICHA LIMPA. CRIME CULP...
- Constitucional
- Direitos e Garantias Fundamentais
- Direitos políticos
- Hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos
- Jurisprudência - STF1137030 de 02/08/2019
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 12.015/2009). CRIME DE ESTUPRO. ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO PARA FINS LIBIDINOSOS. ARTIGO 148, § 1º, V, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSUAL PENAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CON...
- Jurisprudência - STF1193690 de 14/05/2020
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL. ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O entendimento consignado na decisão agravada reflete a jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somen...
- Jurisprudência - STF1220866 de 25/10/2019
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XXXIX, XLII, XLIV, LIV E LXXVIII, E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SURGIDA NO DECISUM DO TRIBUNAL LOCAL. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, somente legitima o uso do apelo extremo se versar questão constitucional diversa daquela debatida na anterior instância – o que não se observa na presente hipótese. Precedente...