Jurisprudência STF 1137030 de 02 de Agosto de 2019
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1137030 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
14/06/2019
Data de publicação
02/08/2019
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-168 DIVULG 01-08-2019 PUBLIC 02-08-2019
Partes
AGTE.(S) : J.A.N. ADV.(A/S) : PAULO ROGERIO TEIXEIRA DE ANDRADE AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Ementa
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTIGO 214 DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.º 12.015/2009). CRIME DE ESTUPRO. ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO PARA FINS LIBIDINOSOS. ARTIGO 148, § 1º, V, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ARTIGO 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSUAL PENAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 523 DO STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DEFENSOR CONSTITUÍDO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.6.2019 a 13.6.2019.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00093 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-010826 ANO-2003 ART-00016 ED-2003 ESTATUTO DO DESARMAMENTO LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00148 PAR-00001 INC-00005 ART-00157 PAR-00002 INC-00001 ART-00213 ART-00214 REDAÇÃO ANTERIOR À LEI-12015/2009 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED SUMSTF-000523 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Número de páginas: 3. Análise: 03/09/2019, MJC.