“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões

Jurisprudência - STF4970 de 22/09/2021
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 462/2009 NA LEI N. 12.058/2009, PELA QUAL ACRESCENTADO O § 7º DO ART. 18 DA LEI N. 9.636/1998. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA DE EMENDA PARLAMENTAR. LEI PROMULGADA ANTES DO JULGAMENTO DA ADI N. 5.127. INEXISTÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CESSÃO DE USO DE ESPAÇOS AMBIENTAIS CONTÍGUOS A IMÓVEIS DA UNIÃO AFETADOS AO REGIME DE AFORAMENTO OU OCUPAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO OU SOCIAL OU DE APROVEITAMENTO ECONÔMICO DE INTERESSE NACIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO I...
Jurisprudência - STF5659 de 20/05/2021
ATRIBUIÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, PROTEÇÃO, OBRA LITERÁRIA. EXIGÊNCIA, CONTRATO, LICENÇA, USO, PROGRAMA DE COMPUTADOR. CONSIDERAÇÃO, DOCUMENTO FISCAL, CESSÃO DE USO, COMPROVANTE, REGULARIDADE, USO, PROGRAMA DE COMPUTADOR. CONSIDERAÇÃO, STF, CONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, ICMS, COMERCIALIZAÇÃO, COMÉRCIO VAREJISTA, PROGRAMA DE COMPUTADOR. INCIDÊNCIA, ICMS, PADRONIZAÇÃO, PROGRAMA DE COMPUTADOR, COMERCIALIZAÇÃO, INTERMÉDIO, TRANSFERÊNCIA, MEIO ELETRÔNICO, DADO. ALCANCE, EXPRESSÃO, MERCADORIA. INCIDÊNCIA, ICMS, ENERGIA ELÉTRICA. INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA, COMÉRCIO, AMBIENTE ELETRÔNICO, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, ICMS. DIREITO COMPARADO, TRIBUTAÇÃO,...
Jurisprudência - STF1354202 de 24/02/2022
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. POSSE ILEGAL DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO E ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. DECISÃO QUE APLICA ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO PRÓPRIO. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENE E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DECISÃO DEVIDAMMENTE FUNDAMENTADA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é recurso próprio à impugnação de decisão que aplica entendimento firmado em regime de repercussão geral, configurando erro gr...
Jurisprudência - STF4272 de 16/09/2019
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 247 DA CONSTITUIÇÃO DO MARANHÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O LICENCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS, PRODUÇÃO OU USO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS OU FONTES ENERGÉTICAS QUE CONSTITUAM AMEAÇA POTENCIAL AOS ECOSSISTEMAS NATURAIS E À SAÚDE HUMANA. OFENSA AO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O sistema de separação de poderes, conquanto cláusula pétrea, reclama que eventual mitigação não nulifique o mecanismo cognominado de checks and balances. 2. O condicionamento da atua...
Jurisprudência - STF1150575 de 29/11/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 21.11.2018. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. REGULARIZAÇÃO. LEI 4.604/2014. SÚMULA 280 DO STF. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. LEI FEDERAL 9.472/1997. OFENSA REFLEXA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE INSTALAÇÃO DE ANTENAS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E A RESPEITO DO USO DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. NORMA DE INTERESSE LOCAL. ART. 30, I, II E VIII, DA CF. PRECEDENTES. 1. A controvérsia dos autos, envolvendo a regularização de estação rádio base, cinge-se ao âmbito local (Lei Municipal 4.604/2014). Incidência da Súmula 280 do STF. ...
Jurisprudência - STF1189224 de 22/04/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REMOÇÃO E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RODOVIAS DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO. COBRANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 3763. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA ORA AGRAVADA PROVIDO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática, em sede se reconsideração, na qual foi dado provimento ao recurso extraordinário da parte Recorrida para assentar a impossibilidade de cobrança de remuneração das concessionárias de ...
Jurisprudência - STF1550517 de 18/06/2025
Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, em concurso material com o crime de extorsão majorado por uso de arma de fogo. Autoria e materialidade delitiva. Fundamentação das decisões judiciais. Inexistência de repercussão geral. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. Preenchim...
Jurisprudência - STF1496989 de 23/08/2024
Acórdão(s) citado(s): (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, REEXAME, FATO, PROVA) RE 1365104 AgR (1ªT), RE 1467923 AgR (1ªT), ARE 1372466 AgR-segundo (1ªT). (INCIDÊNCIA, IPTU, CESSÃO DE USO, IMÓVEL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO) RE 601720 (TP). (AUSÊNCIA, ALCANCE, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, EMPRESA PRIVADA, EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, FINALIDADE, LUCRO, ARRENDATÁRIO, IMÓVEL PÚBLICO.) RE 594015 (TP), RE 1170302 AgR (2ªT), RE 1307953 AgR-segundo (1ªT), ARE 1384169 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA, REEXAME, FATO, PROVA) ARE 1372466 AgR. - Veja RE 601720 (...