“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF635 de 09/11/2020
Acórdão(s) citado(s): (INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICA PÚBLICA) RE 592581 (TP), STA 175 AgR (TP), RE 641320 (TP), ADPF 347 MC (TP), HC 143641 (2ªT). - Decisão monocrática citada: (INTERVENÇÃO, PODER JUDICIÁRIO, POLÍTICA PÚBLICA) RE 1165054. - Decisão estrangeira citada: Caso Favela Nova Brasília, da Corte Interamericana de Direitos Humanos. - Veja o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (ONU, 1979), os Princípios Orientadores para a Aplicação Efetiva do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (ONU, 1989) e os Princípios Básicos sobre Uso da Força e Armas de Fogo pe...
- Jurisprudência - STF1482363 de 08/01/2025
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM GRAVO. DIREITO ELEITORAL. ART. 44, IV, DA LEI 9.096/1995AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA. IRREGULARIDADE NOP USO DOS RECURSOS RECEBIDOS PELO FUNDO PARTIDÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. MULTA. ART. 1021, §4º, CPC. DESPROVIMENTO. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o TSE seria necessário rever a interpretação dada à Lei das Eleições, bem como reexaminar os fatos e provas (Súmula 279 do STF), providência inviável em sede de apelo extremo. 2. Agravo regimenta...
- Jurisprudência - STF6974 de 16/08/2022
POSSIBILIDADE, LEI ESTADUAL, PREVISÃO, MATERIAL BÉLICO, HIPÓTESE, AUTORIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. ALCANCE, EXPRESSÃO, MATERIAL BÉLICO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS. EVOLUÇÃO, FEDERALISMO. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE. FEDERALISMO CENTRÍPETO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA. CABIMENTO, INTÉRPRETE, SOLUÇÃO, DÚVIDA, DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, FAVORECIMENTO, AUTONOMIA, DIREITO LOCAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, BENEFÍCIO, AUTONOMIA, ESTADO-MEMBRO. EVOLUÇÃO, HISTÓRIA, PORTE DE ARMA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO, REGULAMENTAÇÃO, REGISTRO, POSS...
- Constitucional
- Jurisprudência - STF6249 de 11/09/2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONVÊNIO ICMS 142/2018. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO RECURSO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Diferentemente dos demais recursos, os embargos de declaração não se prestam a reforma da decisão, sendo cabíveis apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, bem como para corrigir eventual erro material (art. 1.022, do Código de Processo Civil). 2. A mer...
- Jurisprudência - STF1530746 de 06/03/2025
Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crimes de apropriação indébita e uso de documento falso. Repercussão geral. Ausência de demonstração. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inocorrência. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença penal condenatória. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos requisitos para conhecimento do agravo. III. Razão de decidir 3. A parte recorrente não atacou todos os f...
- Jurisprudência - STF1356137 de 24/03/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 04.11.2022. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE PREÇO PELA UTILIZAÇÃO DE BEM PÚBLICO NECESSÁRIO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O apelo extremo interposto pela ora Recorrida preencheu todos os requisitos necessários ao conhecimento do agravo interposto contra o aresto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. O acórdão recorrido divergiu da orientação firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento da ADI 3763, no sentido de não ser possível a cobrança de preç...
- Jurisprudência - STF1487039 de 11/07/2025
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. INAPLICABILDADE DO TEMA 1.093. SUFICIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996 PREVENDO ESSA HIPÓTESE. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. EMBARGOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA CORTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo viáveis somente quando houve...
- Jurisprudência - STF4513 de 25/05/2023
POSSIBILIDADE, REGISTRO DE CANDIDATURA, MOMENTO ANTERIOR, ELEIÇÃO; DEFINIÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, INEXISTÊNCIA. SISTEMA ELEITORAL, INSUFICIÊNCIA, PRAZO, MANIFESTAÇÃO, REGISTRO; POSSIBILIDADE, VOTAÇÃO, CANDIDATO, INELEGIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ELEITORAL, INSEGURANÇA, PROCESSO ELEITORAL. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE), DEFINIÇÃO, HIPÓTESE, EXTINÇÃO, CANDIDATURA, PENDÊNCIA, DECISÃO JUDICIAL. SISTEMA ELEITORAL PROPORCIONAL, PRINCÍPIO DA CONFIANÇA, ELEITOR. DESRESPEITO, VONTADE, ELEITOR, IMPOSSIBILIDADE, APROVEITAMENTO, VOTO, LEGENDA PARTIDÁRIA, REGISTRO DE CANDIDATURA, INDEFERIMENTO, MOMENTO POSTERIOR, ELEIÇÃO. STF, REFORÇO, MANDATO, SISTEMA ELEIT...
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