“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF1161 de 13/12/2024
LEGITIMIDADE ATIVA, PARTE REQUERENTE. CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTAÇÃO, ÂMBITO NACIONAL. CONFIGURAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, OBJETO, AÇÃO JUDICIAL, ATIVIDADE, ENTIDADE DE CLASSE. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ELABORAÇÃO, PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE), MANUTENÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE). AUTONOMIA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, FORMULAÇÃO, PROPOSTA, CARÁTER PEDAGÓGICO. OBJETIVO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB), EFETIVAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. FINALIDADE, EDUCAÇÃO BÁSICA, FORMAÇÃO, ESTUDANTE, EXERCÍCIO, CIDADANIA. INCOM...
- Jurisprudência - STF5873 de 16/10/2019
DISTRIBUIÇÃO, COMPETÊNCIA, FEDERALISMO CENTRÍPETO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, DELEGAÇÃO, EXECUÇÃO, TERCEIRO. PODER CONCEDENTE, LEGISLAÇÃO, DEFINIÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, USUÁRIO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, DISTINÇÃO, RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, VEÍCULO ADAPTADO PARA USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. EDSON FACHIN: COMPETÊNCIA COMUM, PROTEÇÃO, DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. - VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, REGIME JURÍDICO, AUTORIZAÇÃO (ATO ADMINISTRATIVO), CO...
- Jurisprudência - STF7027 de 25/01/2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. EXIGÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ALCANCE, CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), PREVISÃO, POSSIBILIDADE, ASSINATURA DIGITAL, CONTA BANCÁRIA, DEPÓSITO. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL. LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, REQUISITO, VALIDADE, CONTRATO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, EDIÇÃO, NORMA, DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, EDIÇÃO, NO...
- Jurisprudência - STF895741 de 21/03/2019
Ementa: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRERROGATIVA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PROMOÇÃO PESSOAL. USO DE VERBA PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. AGRAVO ...
- Jurisprudência - STF1481702 de 03/05/2024
Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação reivindicatória. Permissão de uso. Descumprimento contratual. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve a sentença de improcedência da ação. 2. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ...
- Jurisprudência - STF1246647 de 15/07/2020
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. FAIXA DE USO COMUM. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE DECLARATÓRIOS OPOSTOS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e sua finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. 2. Ausência de omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 1022 do CPC, a evidenciar o...
- Jurisprudência - STF1249269 de 08/09/2020
Ementa: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. LEI 12.599/2017 DO MUNICÍPIO DE UBERABA – MG. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. NÃO USURPA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÕES DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS SOMENTE ADMITEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE TENHA POR PARÂMETRO NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA....
- Jurisprudência - STF1272526 de 14/12/2020
Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Conhecido apenas o primeiro dos dois recursos interpostos pela parte agravante. Princípio da unirrecorribilidade. 3. Recurso extraordinário manejado contra acórdão do TJDFT que reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 13.654/18. Roubo circunstanciado pelo uso de arma branca. 4. Diretriz jurisprudencial desta Suprema Corte firmada no sentido de que não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas. Precedentes. 5. Recurso extraordinário provido. Acórdão impugnado em desacordo com a orientação deste STF. 6. Argumentos ap...