Jurisprudência STF 1161 de 13 de Dezembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADPF 1161
Classe processual
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
09/12/2024
Data de publicação
13/12/2024
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-12-2024 PUBLIC 13-12-2024
Partes
REQTE.(S) : ALIANCA NACIONAL LGBTI E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : AMANDA SOUTO BALIZA ADV.(A/S) : PAULO ROBERTO IOTTI VECCHIATTI ADV.(A/S) : GABRIEL DIL INTDO.(A/S) : CÂMARA MUNICIPAL DE PETROPOLIS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE PETROPOLIS INTDO.(A/S) : PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PETROPOLIS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
Ementa
EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI N. 8.585/2023 DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. “PROIBIÇÃO DE USO DE NOVAS FORMAS DE FLEXÃO DE GÊNERO E NÚMERO DAS PALAVRAS DA LÍNGUA PORTUGUESA EM CONTRARIEDADE ÀS REGRAS GRAMATICAIS CONSOLIDADAS” PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E BANCAS EXAMINADORAS DE SELEÇÕES E CONCURSOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. OFENSA À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE. 1. Instruído o feito nos termos do art. 10 da Lei n. 9.868/1999, em cumprimento ao princípio constitucional da razoável duração do processo, propõe-se a conversão do exame do pleito cautelar em julgamento de mérito. Precedentes. 2. Conhecimento parcial da arguição: ausência de impugnação específica quanto à proibição do uso da linguagem neutra em editais de concursos públicos e comunicações institucionais dos órgãos da administração pública municipal direta e indireta. Precedentes. 3. É formalmente inconstitucional lei municipal pela qual se legisla sobre matéria referente a diretrizes e bases da educação nacional, prevista no inc. XXIV do art. 22 da Constituição da República, e vedar a utilização da “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas do Município de Petrópolis/RJ. Precedentes. 4. A proibição do uso da “linguagem neutra” ofende a garantia da liberdade de expressão, manifestada pela proibição da censura, a promoção do “bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” e o princípio da isonomia. Precedentes. 5. Arguição de descumprimento de preceito fundamental na qual a) convertido o julgamento da medida cautelar em mérito, conhecida parcialmente, e b) nesta parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 8.585/2023, do Município de Petrópolis/RJ, quanto à proibição de uso da linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas do Município.
Decisão
O Tribunal, por maioria, converteu o exame da medida cautelar em julgamento de mérito para conhecer parcialmente da arguição, e, nessa parte, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei n. 8.585/2023, do Município de Petrópolis/RJ, quanto à proibição de uso da linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas do Município, nos termos do voto da Relatora, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 29.11.2024 a 6.12.2024.
Indexação
- LEGITIMIDADE ATIVA, PARTE REQUERENTE. CARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE, REPRESENTAÇÃO, ÂMBITO NACIONAL. CONFIGURAÇÃO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, OBJETO, AÇÃO JUDICIAL, ATIVIDADE, ENTIDADE DE CLASSE. OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. COMPETÊNCIA, UNIÃO FEDERAL, ELABORAÇÃO, PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE), MANUTENÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CNE). AUTONOMIA, INSTITUIÇÃO DE ENSINO, FORMULAÇÃO, PROPOSTA, CARÁTER PEDAGÓGICO. OBJETIVO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB), EFETIVAÇÃO, PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. FINALIDADE, EDUCAÇÃO BÁSICA, FORMAÇÃO, ESTUDANTE, EXERCÍCIO, CIDADANIA. INCOMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO, CURRÍCULO, CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, METODOLOGIA, ENSINO; FORMA, EXERCÍCIO, DOCÊNCIA. ENSINO, LÍNGUA PORTUGUESA, INCLUSÃO, EXPRESSÃO, CARÁTER FORMAL, CARÁTER INFORMAL. - VOTO VENCIDO, MIN. CRISTIANO ZANIN: EXIGÊNCIA, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, DISPOSITIVO, LEI IMPUGNADA, ÂMBITO, AÇÃO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. INÉPCIA, PETIÇÃO INICIAL, HIPÓTESE, AUSÊNCIA, CAUSA DE PEDIR; INCONGRUÊNCIA, CAUSA DE PEDIR, PEDIDO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, UTILIZAÇÃO, LÍNGUA PORTUGUESA, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB), PREVISÃO, OBRIGATORIEDADE, ESTUDO, LÍNGUA PORTUGUESA. LIMITAÇÃO, LEI MUNICIPAL, REPRODUÇÃO, NORMA GERAL, UNIÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO, STF, INCOMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, EDIÇÃO, NORMA, CURRÍCULO, CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, METODOLOGIA, ENSINO; FORMA, EXERCÍCIO, DOCÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL, PROIBIÇÃO, IMPOSIÇÃO, USO, LINGUAGEM. DEVER, DOCUMENTO OFICIAL, OBSERVÂNCIA, NORMA, LÍNGUA PORTUGUESA. INADMISSIBILIDADE, VEDAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, LIBERDADE, ATIVIDADE ARTÍSTICA, LIBERDADE, CONTEÚDO JORNALÍSTICO. PROIBIÇÃO, CENSURA. - TERMO(S) DE RESGATE: BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00003 INC-00004 ART-00005 INC-00009 ART-00013 ART-00021 ART-00022 INC-00024 ART-00023 ART-00024 INC-00009 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00030 INC-00002 ART-00103 INC-00009 ART-00206 INC-00002 INC-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009394 ANO-1996 ART-00001 ART-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 INC-00012 INC-00013 ART-00009 INC-00001 PAR-00001 ART-00012 INC-00009 INC-00010 INC-00012 ART-00022 ART-00026 PAR-00001 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00009 PAR-00010 ART-00027 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 LDBEN-1996 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL LEG-FED LEI-009282 ANO-1999 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 ART-00003 INC-00001 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009882 ANO-1999 ART-00004 PAR-00001 INC-00001 PAR-UNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00330 PAR-00001 INC-00001 INC-00003 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-MUN LEI-008585 ANO-2023 ART-00001 ART-00002 ART-00003 "CAPUT" PAR-UNICO ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE PETROPOLIS, RJ
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, CONVERSÃO, APRECIAÇÃO, PEDIDO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO) ADI 5393 (TP), ADI 5661 (TP), ADI 6808 (TP). (PROIBIÇÃO, LINGUAGEM NEUTRA, ESCOLA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA) ADPF 457 (TP), ADPF 460 (TP), ADPF 461 (TP), ADPF 467 (TP), ADPF 526 (TP), ADI 7019 (TP), ADPF 1166 (TP), ADPF 1150 MC-Ref (TP), ADPF 1155 MC-Ref (TP), ADI 7644 MC-Ref (TP), ADPF 1163 MC-Ref (TP), ADPF 1159 MC-Ref (TP). (PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, SEXO, GÊNERO, ORIENTAÇÃO SEXUAL) ADI 4277 (TP). (INCOMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, LEGISLAÇÃO, CURRÍCULO, CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, METODOLOGIA, ENSINO) ADPF 457 (TP), ADPF 1150 MC-Ref (TP), ADPF 1155 MC-Ref (TP), ADI 7644 MC-Ref (TP), ADPF 1163 MC-Ref (TP), ADPF 1159 MC-Ref (TP). - Veja art. 3º do Estatuto Social da Aliança Nacional LGBTI+. - Veja art. 4º do Estatuto Social da Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH). - Veja ADPF 1152 e ADPF 1165 do STF. Número de páginas: 55. Análise: 26/02/2025, AMA.
Doutrina
ALMEIDA, Fernanda Dias Menezes de. Competências na Constituição de 1988. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2005. p. 97. HORTA, Raul Machado. Direito constitucional. 3. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. p. 351-353. SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 280. SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 30. ed. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 481.