Jurisprudência STF 7027 de 25 de Janeiro de 2023
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7027
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
17/12/2022
Data de publicação
25/01/2023
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 24-01-2023 PUBLIC 25-01-2023
Partes
REQTE.(S) : CONFEDERACAO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO-CONSIF ADV.(A/S) : TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM ADV.(A/S) : MARIA LUCIA LINS CONCEICAO DE MEDEIROS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) : PROCURADOR-CHEFE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA ADV.(A/S) : MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA AM. CURIAE. : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Ementa
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei n. 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba. 3. Normas que obrigam pessoas idosas a assinarem fisicamente contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Possibilidade. 4. Competência suplementar dos Estados para dispor sobre proteção do consumidor. Precedentes. 5. Adequação e proporcionalidade da norma impugnada para a proteção do idoso. 6. Ação direta de constitucionalidade conhecida e julgada improcedente.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta e julgou improcedente o pedido, reconhecendo a constitucionalidade da Lei n. 12.027, de 26 de agosto de 2021, do Estado da Paraíba, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro André Mendonça. Falou, pelo amicus curiae, a Dra. Luciana Lima Rocha, Procuradora do Banco Central. Plenário, Sessão Virtual de 9.12.2022 a 16.12.2022.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. EXIGÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ALCANCE, CONHECIMENTO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), PREVISÃO, POSSIBILIDADE, ASSINATURA DIGITAL, CONTA BANCÁRIA, DEPÓSITO. - VOTO VENCIDO, MIN. ANDRÉ MENDONÇA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO SINDICAL. LEI ESTADUAL, DEFINIÇÃO, REQUISITO, VALIDADE, CONTRATO, OPERAÇÃO DE CRÉDITO, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, EDIÇÃO, NORMA, DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, EDIÇÃO, NORMA, POLÍTICA DE CRÉDITO. LEI ESPECIAL, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE LOCAL. RESOLUÇÃO, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), PREVISÃO, POSSIBILIDADE, ASSINATURA DIGITAL, CONTA BANCÁRIA, DEPÓSITO. LEI ESTADUAL, RESTRIÇÃO, USO, ASSINATURA DIGITAL, IDOSO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, LIBERDADE, ESCOLHA, AUTODETERMINAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00008 ART-00022 INC-00001 INC-00007 ART-00024 INC-00005 INC-00008 PAR-00002 ART-00103 INC-00009 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-004595 ANO-1964 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-008078 ANO-1990 ART-00052 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 PAR-00002 ART-0054B INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART-0054D INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR-ÚNICO CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-004480 ANO-2016 RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BCB LEG-FED ETT ART-00001 ART-00004 INC-00005 ESTATUTO SOCIAL DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF LEG-EST LEI-012027 ANO-2021 ART-00001 PAR-ÚNICO ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 ART-00004 ART-00005 LEI ORDINÁRIA, PB
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CONSIF) ADI 2591 (TP), ADI 3075 (TP), ADI 2551 MC-QO (TP), ADI 6207 (TP). (EXIGÊNCIA, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, ALCANCE, CONHECIMENTO, ADI) ADI 4203 (TP). (COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, EDIÇÃO, NORMA, DEFESA DO CONSUMIDOR) ADI 4512 (TP), ADI 4633 (TP), ADI 5961 (TP), ADI 6727 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, EDIÇÃO, NORMA, DIREITO CIVIL, RELAÇÃO CONTRATUAL) ADI 1007 (TP), ADI 4704 (TP), ADI 4818 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, EDIÇÃO, NORMA, POLÍTICA DE CRÉDITO) ADI 6475 (TP). (LEI ESTADUAL, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE LOCAL) RE 118363 (2ªT), ADI 5163 (TP). - Decisão monocrática citada: (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, CONSIF) ADI 2394. Número de páginas: 40. Análise: 24/04/2023, JAS.