Jurisprudência STF 1249269 de 08 de Setembro de 2020
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1249269 AgR-segundo
Classe processual
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
LUIZ FUX
Data de julgamento
24/08/2020
Data de publicação
08/09/2020
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 04-09-2020 PUBLIC 08-09-2020
Partes
AGTE.(S) : PREFEITO DE UBERABA ADV.(A/S) : WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE UBERABA AGDO.(A/S) : CAMARA MUNICIPAL DE UBERABA ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE UBERABA
Ementa
Ementa: SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. LEI 12.599/2017 DO MUNICÍPIO DE UBERABA – MG. USO E OCUPAÇÃO DO SOLO. NÃO USURPA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LEI QUE, EMBORA CRIE DESPESA PARA A ADMINISTRAÇÃO, NÃO TRATA DA SUA ESTRUTURA OU DA ATRIBUIÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS NEM DO REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. TEMA 917 DA REPERCUSSÃO GERAL. AÇÕES DE CONTROLE NORMATIVO ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE PERANTE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS SOMENTE ADMITEM RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE TENHA POR PARÂMETRO NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA. TEMA 484 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO FEITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-MUN LEI-012599 ANO-2017 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE UBERADA, MG
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COMPETÊNCIA, JULGAMENTO MONOCRÁTICO) ARE 659838 AgR (1ªT), RE 863235 AgR (2ªT). (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NORMA DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA) RE 846088 AgR (2ªT), RE 795359 AgR-ED (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 04/12/2020, BMP.