“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF2779 de 22/05/2024
HIPÓTESE, AMPLIAÇÃO, OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - VOTO VENCIDO, MIN. LUIZ FUX: SISTEMA DE FREIOS E CONTRAPESOS, FEDERALISMO DE EQUILÍBRIO. DOUTRINA, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, COMÉRCIO INTERESTADUAL, PROTEÇÃO, IMPORTÂNCIA, INTEGRAÇÃO, PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA, ESTADO-MEMBRO. ICMS, TRIBUTO, ÂMBITO NACIONAL. COMPETÊNCIA, LIMITAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, MECANISMO, EQUILÍBRIO. AUSÊNCIA, OMISSÃO, LEI COMPLEMENTAR, CARÁTER GERAL, OFENSA, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, NORMA INFRACONSTITUCIONAL. DEFINIÇÃO, VARIEDADE, TRANSPORTE. AFRETAMENTO, CESSÃO DE DIREITOS, USO, EMBARCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, CASO CONCRETO...
- Jurisprudência - STF2297 de 18/12/2019
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 11.496/2000, do Estado do Rio Grande do Sul. Exigência de contratação de seguro de responsabilidade civil pelo particular para obter a cessão de uso de imóvel público estadual, destinado à realização de eventos artísticos, culturais ou esportivos. 3. Iniciativa não reservada ao Chefe do Poder Executivo, por não criar novas atribuições a órgão administrativo. Precedentes. 4. Norma suplementar de contratação administrativa, contida na competência legislativa estadual, que não viola norma geral expedida pela União. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
- Jurisprudência - STF5139 de 06/11/2019
Acórdão(s) citado(s): (ADI, INSERÇÃO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, SOCIEDADE) ADI 903 (TP), ADI 2649 (TP). (PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, DIREITO, ESCOLA, IGUALDADE, CONDIÇÃO, CONVÍVIO SOCIAL) ADI 5357 MC-Ref (TP). (LEI ESTADUAL, VEÍCULO ADAPTADO PARA USO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA) ADI 903 (TP). (TRANSPORTE INTERESTADUAL, PASSE LIVRE, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA) ADI 2649 (TP). (DIREITO, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, ACESSO, PRÉDIO PÚBICO) RE 440028 (1ªT). (PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE) ADPF 130 (TP), ADPF 54 (TP), RE 511961 (TP), HC 104410 (2ªT), ADC 29 (TP), ADI 1407 MC (TP). Número de páginas: 28. Análise: 18/11/2020, JSF.
- Jurisprudência - STF1513660 de 18/11/2024
Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR-ED (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED (TP), Rcl 46317 ED-AgR (1ªT). (INCIDÊNCIA, IPTU, CESSÃO DE USO, IMÓVEL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO) ARE 1415924 AgR (1ªT), Rcl 56369 AgR (1ªT), RE 1395601 AgR (2ªT), RE 601720 RG (TP), RE 594015 RG (TP). (SÚMULA 279/STF) Rcl 46714 AgR (1ªT), ARE 1348095 AgR (1ªT), ARE 1364258 AgR (1ªT), RE 1422836 AgR (1ªT). Número de páginas: 13. Análise: 27/01/2025, AMS.
- Jurisprudência - STF1456417 de 17/10/2024
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. SÚMULA Nº 279/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada, procedimento vedado em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo interno conhecido e ...
- Jurisprudência - STF1245548 de 29/06/2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Administrativo. Ação Popular. Permissão de direito real de uso. Fechamento de logradouros. Lei Municipal nº 8.768/04. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a análise da legislação local. Incidência das Súmulas nºs 279 e 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC).
- Jurisprudência - STF583937 de 18/12/2009
Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, reconheceu a existência de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência da Corte acerca da admissibilidade do uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores e deu provimento ao recurso da Defensoria Pública, para anular o processo desde o indeferimento da prova admissível e ora admitida, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.11.2009.
- Jurisprudência - STF1529262 de 28/02/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. TERCEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO INTERPOSTO POR HUMBERTO DE SOUZA FERREIRA. APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: TEMA 339. FALTA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA E IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.