“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF1304504 de 23/04/2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Art. 14 da Lei 10.826/2003. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido.
- Jurisprudência - STF1461944 de 20/06/2024
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. ADI 3.763/RS. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inconstitucional a cobrança de retribuição pecuniária de concessionária de energia elétrica em razão de utilização de faixa de domínio de rodovias (ADI 3.763/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia) II – Agravo regimental ao qual se nega provimento.
- Jurisprudência - STF1454245 de 16/11/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E USO DE DOCUMENTO FALSO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 282, 356 E 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 660. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO JUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF1199239 de 29/05/2019
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGOS 171, 288, 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 105, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PRECEDENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF1223989 de 19/10/2020
Acórdão(s) citado(s): (ICMS, MERCADORIA IMPORTADA, USO PESSOAL) RE 1043035 AgR (2ªT), RE 1158224 AgR (1ªT), ARE 933069 ED-AgR (1ªT), RE 1208382 AgR (2ªT), RE 1186792 ED-AgR (2ªT), RE 1221330 (TP), RE 1198955 AgR (2ªT), RE 1222666 AgR (2ªT). (LEI ESTADUAL, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, NORMA GERAL, CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE) RE 439796 (TP), RE 474267 (TP). Número de páginas: 18. Análise: 17/10/2021, KBP.
- Jurisprudência - STF1505341 de 19/03/2025
EMENTA Direito Constitucional. Recurso Extraordinário. Alegada Violação ao art. 5º, inc. XXXVI, da CRFB. Jazigo. Tarifa de Manutenção Cemiterial. Decreto nº 39.094, de 2014. Constitucionalidade. Acórdão Recorrido em Desarmonia com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. I. Caso em exame 1. O recurso. Recurso extraordinário contra acórdão da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, pelo qual concluiu pela impossibilidade de cobrança de tarifas referente ao uso de jazigo adquirido antes do Decreto municipal nº 39.014, de 2014. 2. O fato relevante. O acórdão recorrido ente...
- Jurisprudência - STF1181353 de 23/08/2021
Acórdão(s) citado(s): (COBRANÇA, TAXA, USO, BEM PÚBLICO) RE 581947 (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) AI 855831 AgR (2ªT), ARE 798102 ED (2ªT), ARE 913015 AgR (1ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, COBRANÇA, RETRIBUIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA) ADI 3763 (TP). (IMPOSSIBILIDADE, INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, RELAÇÃO JURÍDICA, ÂMBITO FEDERAL, PODER CONCEDENTE, CONCESSIONÁRIA) ADI 3729 (TP), ADI 4925 (TP), RE 811620 AgR-terceiro (1ªT). (IMPOSSIBILIDADE, ONEROSIDADE, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÃO, DOMÍNIO PÚBLICO) ADI 6482 (TP). Número de páginas: 28. Análise: 06/06/2022, BMP.
- Jurisprudência - STF1272322 de 26/02/2021
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 21.08.2020. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE POSTES DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. USO DA FAIXA DE DOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RE 581.947-RG. TEMA 261 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. LEIS ESTADUAIS Nºs 7.835/1992 E 12.635/2007. PORTARIA ARTESP 18/2010. LEI FEDERAL 8.987/1995. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. 1. Inviável o recurso extraordinário para a apreciação de legislação infraconstitucional e de fatos e provas, ...