Jurisprudência STF 1461944 de 20 de Junho de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1461944 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
CRISTIANO ZANIN
Data de julgamento
17/06/2024
Data de publicação
20/06/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2024 PUBLIC 20-06-2024
Partes
AGTE.(S) : AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO-ARTESP PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO AGDO.(A/S) : ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADV.(A/S) : ANDRÉ RICARDO LEMES DA SILVA ADV.(A/S) : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ADV.(A/S) : CARLA CRISTINA DE LIMA INTDO.(A/S) : CONCESSIONARIA AUTO RAPOSO TAVARES S.A. ADV.(A/S) : CANDIDO DA SILVA DINAMARCO ADV.(A/S) : MAURICIO GIANNICO ADV.(A/S) : JOAO GUILHERME VERTUAN LAVRADOR
Ementa
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. ADI 3.763/RS. AGRAVO IMPROVIDO. I – É inconstitucional a cobrança de retribuição pecuniária de concessionária de energia elétrica em razão de utilização de faixa de domínio de rodovias (ADI 3.763/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia) II – Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.6.2024 a 14.6.2024.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COBRANÇA, VANTAGEM PECUNIÁRIA, UTILIZAÇÃO, FAIXA DE DOMÍNIO) ADI 3763 (TP), RE 964345 AgR (2ªT), RE 1181353 AgR (2ªT), ARE 1291183 AgR (1ªT). Número de páginas: 11. Análise: 31/07/2024, BMP.