Jurisprudência STF 1181353 de 23 de Agosto de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1181353 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
17/08/2021
Data de publicação
23/08/2021
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-167 DIVULG 20-08-2021 PUBLIC 23-08-2021
Partes
AGTE.(S) : COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA ADV.(A/S) : JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM ADV.(A/S) : HELVÉCIO FRANCO MAIA JUNIOR AGDO.(A/S) : RENOVIAS CONCESSIONARIA SA ADV.(A/S) : CANDIDO DA SILVA DINAMARCO ADV.(A/S) : MAURICIO GIANNICO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA (ABRADEE) ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. MARGENS DE RODOVIAS. COBRANÇA PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. EMPRESA DE DIREITO PRIVADO: INAPLICABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 581.947-RG (TEMA 261). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Após o voto da Relatora que negava provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhada pelos Ministros Celso de Mello e Edson Fachin, pediu vista o Ministro Gilmar Mendes. Segunda Turma, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020. Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin. Não participou do julgamento o Ministro Nunes Marques, por suceder o Ministro Celso de Mello. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. GILMAR MENDES, MIN. EDSON FACHIN: PROVIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO PRINCIPAL. EXISTÊNCIA, PRECEDENTE, STF, INCONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO ESTADUAL, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, DECORRÊNCIA, UTILIZAÇÃO, FAIXA DE DOMÍNIO, RODOVIA ESTADUAL. VOTO, MINISTRO RELATOR, ENTENDIMENTO, UNIÃO FEDERAL, TITULAR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENERGIA ELÉTRICA, DESCABIMENTO, ATUAÇÃO, LEGISLAÇÃO, ENTE FEDERADO, ESTADO-MEMBRO, MUNICÍPIO, INTERFERÊNCIA, CONDIÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONCESSIONÁRIA. DESCABIMENTO, ONEROSIDADE, OCUPAÇÃO, FAIXA DE DOMÍNIO, INSTALAÇÃO, LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO CONCRETO, ESTADO-MEMBRO, ATO NORMATIVO, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, CARACTERIZAÇÃO, USURPAÇÃO, COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00021 INC-00012 LET-B ART-00022 INC-00004 ART-00025 PAR-00001 ART-00102 INC-00003 LET-A CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00131 ART-00535 INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-008987 ANO-1995 ART-00011 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-013116 ANO-2015 ART-00012 LEI ORDINÁRIA - LEI GERAL DAS ANTENAS LEG-FED DEL-004657 ANO-1942 ART-00002 PAR-00001 LINDB-1942 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LICC-1942 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL) LEG-FED DEC-024643 ANO-1934 ART-00151 CA-1934 CÓDIGO DE ÁGUAS LEG-FED DEC-084398 ANO-1980 DECRETO LEG-FED DEC-086859 ANO-1982 DECRETO LEG-EST PRT-000018 ANO-2010 ART-00003 ART-00005 ART-00006 ART-00007 PORTARIA, DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARTESP LEG-EST PRS-000037 ANO-2002 PORTARIA SUPER, DA SUPERINTÊNDENCIA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - SUP/SER
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (COBRANÇA, TAXA, USO, BEM PÚBLICO) RE 581947 (TP). (RE, REEXAME, FATO, PROVA) AI 855831 AgR (2ªT), ARE 798102 ED (2ªT), ARE 913015 AgR (1ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, COBRANÇA, RETRIBUIÇÃO, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA) ADI 3763 (TP). (IMPOSSIBILIDADE, INTERFERÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, RELAÇÃO JURÍDICA, ÂMBITO FEDERAL, PODER CONCEDENTE, CONCESSIONÁRIA) ADI 3729 (TP), ADI 4925 (TP), RE 811620 AgR-terceiro (1ªT). (IMPOSSIBILIDADE, ONEROSIDADE, INSTALAÇÃO, EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÃO, DOMÍNIO PÚBLICO) ADI 6482 (TP). Número de páginas: 28. Análise: 06/06/2022, BMP.