“日航一六二八号航班遭遇ufo目击事件” em Decisões
- Jurisprudência - STF1464347 de 09/01/2024
Ementa: Direito Tributário. Recurso extraordinário com Agravo. ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD). Energia solar. Matéria infraconstitucional. 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que afirmou a inexistência de fato gerador de ICMS sobre o uso do sistema de energia elétrica produzida por consumidores com unidades de mini e microgeração de energia solar fotovoltaica. 2. Discute-se, no caso, a possibilidade de cobrar o ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD), nos casos de mini e microgeração d...
- Tributário
- Impostos de Competência dos Estados e do DF
- ICMS
- Base constitucional
- Jurisprudência - STF1548131 de 18/06/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO E EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. ALEGADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF1476651 de 19/09/2024
Acórdão(s) citado(s): (ICMS, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, LEI COMPLEMENTAR) RE 1287019 (TP), RE 1418002 AgR-ED (2ªT), ARE 1472638 AgR (2ªT), ARE 1464909 AgR (2ªT), RE 1471408 AgR (2ªT), RE 1483045 AgR (1ªT). (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR (1ªT), RE 597064 ED-terceiros (TP), ARE 1350900 ED-AgR-ED (1ªT). (ICMS, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MERCADORIA, ATIVO FIXO, USO, CONSUMO, ALÍQUOTA DIFERENCIADA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) RE 1351076 AgR (1ªT), RE 1418002 AgR (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (ICMS, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, MERCADORIA, ATIVO FIXO, USO, CON...
- Jurisprudência - STF1466954 de 08/01/2024
Ementa: Direito Penal E Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Delitos de porte ilegal e disparo de arma de fogo de uso permitido, desobediência e uso de documento falso. Preliminar de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Jurisprudência do supremo tribunal federal. 1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema. Tal como redigida, a preliminar de repercussão geral apresentada poderia ser aplicada a qualquer recurso, independentemente das especificidades do ca...
- Jurisprudência - STF1510473 de 12/12/2024
Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) Rcl 24639 AgR (1ªT), Rcl 27226 AgR (1ªT), Rcl 31543 AgR (2ªT), Rcl 47513 AgR (1ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE, TAXA, USO, OCUPAÇÃO, SOLO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO) RE 581947 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, INSTITUIÇÃO, TAXA, FISCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ANTENA TRANSMISSORA, RECEPÇÃO, TRANSMISSÃO DE DADOS, VOZ) RE 776594 (TP), RE 1503689 AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO) RE 1468841 AgR (1ªT), RE 1478158 AgR-ED (1ªT), RE 1497161 AgR (1ªT), ARE 1370...
- Jurisprudência - STF1181353 de 06/02/2025
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICABILIDADE DO DECIDIDO NA ADI 3.763 A CASOS DE COBRANÇA PELO USO DE FAIXAS DE DOMÍNIO POR CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por empresa concessionária de rodovia contra decisão monocrática que inadmitiu embargos de divergência com fundamento em jurisprudência consolidada no sentido da decisão e...
- Jurisprudência - STF723651 de 05/08/2016
CONSIDERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DESEMBARAÇO ADUANEIRO, FATO GERADOR, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). CONSIDERAÇÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, IMPORTADOR, SUJEITO PASSIVO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). AUSÊNCIA, PREVISÃO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, DISTINÇÃO, TRATAMENTO JURÍDICO, HIPÓTESE, DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE, IMPORTAÇÃO, BEM, FINALIDADE, USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE, ESTADO BRASILEIRO, INTERFERÊNCIA, SITUAÇÃO, NATUREZA TRIBUTÁRIA, ESTADO ESTRANGEIRO, FUNDAMENTO, PRINCÍPIO DA AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS, PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA NACIONAL. RESTRIÇÃO, IMUNIDADE, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUST...
- Jurisprudência - STF1332862 de 07/01/2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Passagem de cabos e instalação de equipamentos de transmissão de TV a cabo. Cobrança pela utilização de bem público de uso comum do povo. Impossibilidade. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.