Jurisprudência STF 1332862 de 07 de Janeiro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1332862 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
GILMAR MENDES
Data de julgamento
14/12/2021
Data de publicação
07/01/2022
Orgão julgador
Segunda Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 17-12-2021 PUBLIC 07-01-2022
Partes
AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SERGIO BARBOSA JUNIOR AGDO.(A/S) : COMERCIAL CABO TV SAO PAULO S.A. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MURILO MARCO
Ementa
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Passagem de cabos e instalação de equipamentos de transmissão de TV a cabo. Cobrança pela utilização de bem público de uso comum do povo. Impossibilidade. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021.
Legislação
LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00025 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013116 ANO-2015 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, COBRANÇA, TAXA, USO, LOCAL PÚBLICO) RE 581947 (TP). (GRATUIDADE, CONCESSIONÁRIA, OBRA PÚBLICA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, INFRAESTRUTURA, VIA PÚBLICA) ADI 6482 (TP). (COBRANÇA, TAXA, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, OCUPAÇÃO, FAIXA MARGINAL) ADI 3763 (TP). Número de páginas: 12. Análise: 11/05/2022, BPC.