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Jurisprudência STF 1332862 de 07 de Janeiro de 2022

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

ARE 1332862 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator

GILMAR MENDES

Data de julgamento

14/12/2021

Data de publicação

07/01/2022

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 17-12-2021 PUBLIC 07-01-2022

Partes

AGTE.(S) : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) : SERGIO BARBOSA JUNIOR AGDO.(A/S) : COMERCIAL CABO TV SAO PAULO S.A. E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : MURILO MARCO

Ementa

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Passagem de cabos e instalação de equipamentos de transmissão de TV a cabo. Cobrança pela utilização de bem público de uso comum do povo. Impossibilidade. Precedentes do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e deixou de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, em virtude do art. 25 da Lei 12.016/2009, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 3.12.2021 a 13.12.2021.

Legislação

LEG-FED LEI-012016 ANO-2009 ART-00025 LMS-2009 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00011 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-013116 ANO-2015 ART-00012 LEI ORDINÁRIA

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, COBRANÇA, TAXA, USO, LOCAL PÚBLICO) RE 581947 (TP). (GRATUIDADE, CONCESSIONÁRIA, OBRA PÚBLICA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, INFRAESTRUTURA, VIA PÚBLICA) ADI 6482 (TP). (COBRANÇA, TAXA, CONCESSIONÁRIA, ENERGIA ELÉTRICA, OCUPAÇÃO, FAIXA MARGINAL) ADI 3763 (TP). Número de páginas: 12. Análise: 11/05/2022, BPC.