Jurisprudência STF 1510473 de 12 de Dezembro de 2024
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 1510473 AgR
Classe processual
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
09/12/2024
Data de publicação
12/12/2024
Orgão julgador
Primeira Turma
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-12-2024 PUBLIC 12-12-2024
Partes
AGTE.(S) : MUNICIPIO DE ITABORAI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ ADV.(A/S) : ANNA CAROLINA GLORIA FIGUEIREDO AGDO.(A/S) : TELEFONICA BRASIL S.A. ADV.(A/S) : JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TORRE DE TELECOMUNICAÇÃO. TAXA DE LICENCIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI LOCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÃO: TEMAS 261, 919 E 1.235 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Flávio Dino. Primeira Turma, Sessão Virtual de 29.11.2024 a 6.12.2024.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. FLÁVIO DINO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL. COMPETÊNCIA, MUNICÍPIO, INSTITUIÇÃO, TAXA, FISCALIZAÇÃO, USO, OCUPAÇÃO, SOLO, ANTENA TRANSMISSORA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00022 INC-00004 ART-00030 INC-00008 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009472 ANO-1997 ART-00001 ART-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-EST LEI-010995 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA, SP LEG-EST SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-MUN LCP-000183 ANO-2013 LEI COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ, RJ LEG-MUN LEI-013756 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SP
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) Rcl 24639 AgR (1ªT), Rcl 27226 AgR (1ªT), Rcl 31543 AgR (2ªT), Rcl 47513 AgR (1ªT). (INCONSTITUCIONALIDADE, TAXA, USO, OCUPAÇÃO, SOLO, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO) RE 581947 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, INSTITUIÇÃO, TAXA, FISCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, ANTENA TRANSMISSORA, RECEPÇÃO, TRANSMISSÃO DE DADOS, VOZ) RE 776594 (TP), RE 1503689 AgR (1ªT). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO) RE 1468841 AgR (1ªT), RE 1478158 AgR-ED (1ªT), RE 1497161 AgR (1ªT), ARE 1370232 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, LEGISLAÇÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO) RE 1457371, RE 1453123, RE 1476134. Número de páginas: 16. Análise: 04/02/2025, MJC.